
Resumo do edital AGEPAR Especialista em Regulação – Direito 2026
- Órgão
- Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR)
- Cargo
- Especialista em Regulação – Direito
- Banca
- Cebraspe
- Ano
- 2026
- Disciplinas
- 9
- Assuntos
- 455
- Atualizado
O edital do concurso AGEPAR Especialista em Regulação – Direito 2026, organizado pela banca Cebraspe, cobra 9 disciplinas e 455 assuntos. As disciplinas com mais assuntos são Direito Civil (107), Direito Financeiro e Tributário (71) e Direito Processual Civil (66). Quem estuda para AGEPAR Especialista em Regulação – Direito também adianta ALPREV Analista Previdenciário – Jurídica e Prefeitura de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município.
LÍNGUA PORTUGUESA · 14 assuntos
- Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados
- Reconhecimento de tipos e gêneros textuais
- Emprego das letras
- Emprego da acentuação gráfica
- Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual
- Emprego/correlação de tempos e modos verbais
- Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração
- Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração
- Emprego dos sinais de pontuação
- Concordância verbal e nominal
- Emprego do sinal indicativo de crase
- Colocação dos pronomes átonos
- Substituição de palavras ou de trechos de texto
- Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade
NOÇÕES DE INFORMÁTICA · 8 assuntos
- Sistema operacional Windows (10 e 11)
- MSOffice M365 (Word, Excel, Power Point)
- Noções de segurança da informação: proteção contra vírus e outras formas de softwares ou ações intrusivas
- Dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de dados
- Ciência de dados: governança da informação
- Lei nº 13.709/2018, e suas atualizações
- Lei nº 14.129/2021
- Lei nº 12.527/2011
CONHECIMENTOS BÁSICOS · 39 assuntos
- Constituição Federal
- Lei nº 14.133/2021
- Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras)
- Constituição Estadual do Paraná
- Decreto nº 3.447/2023. 5 Lei Complementar nº 190/2015
- Lei Complementar nº 222/2020
- Decreto nº 10.086/2022
- Decreto estadual nº 12.674/2026
- Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética)
- Teoria da agência
- Administração pública direta e indireta
- Autarquia
- Autarquia especial
- Formas de Estado e formas e sistemas de governo
- Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
- Repartição constitucional das competências entre os entes federados
- Mutabilidade dos contratos de concessão e PPPs
- Reequilíbrio econômico-financeiro
- Riscos fiscais e garantias
- Diferenças entre taxa, tarifa e contraprestação pública
- Conceito e elementos
- Conceito, classificação, regulamentação e controle, forma, meios e requisitos
- Delegação
- Concessão, permissão e autorização
- Agências reguladoras
- Papel regulador do Estado
- Pressupostos, objetivos e instrumentos
- Agências reguladoras e princípio da legalidade
- Órgãos reguladores no Brasil
- Histórico, conceito, estrutura jurídica, funções, controle e características das autarquias
- Autonomia administrativa e poder normativo
- Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras
- Abordagens
- Teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal
- Formas de regulação
- Regulação de preço, regulação de entrada, regulação de qualidade
- Boas práticas regulatórias
- Análise de impacto regulatório (AIR), avaliação de resultado regulatório (ARR), agenda regulatória e o processo de participação e controle social
- Regulação contratual e regulação discricionária
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA · 34 assuntos
- Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos)
- Lei nº 8.987/1995 (concessões de serviços públicos)
- Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)
- Lei nº 9.984/2000 (cria a Agência Nacional de Águas – ANA)
- Lei nº 9.074/1995 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, incluindo rodovias)
- Lei nº 9.277/1996 (autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais)
- Lei nº 9.491/1997 (altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e amplia serviços públicos, objetos de concessão/permissão)
- Lei nº 13.334/2016 (cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e fortalece o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação)
- Lei nº 13.448/2017 (estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233/2001 e a Lei nº 8.987/1995)
- Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD)
- Lei nº 11.445/2007 (lei do saneamento básico)
- Lei federal nº 12.305/2010 (resíduos sólidos)
- Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs)
- Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras)
- Lei Complementar estadual nº 76/1995 (dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos)
- Decreto estadual nº 10.086/2022 (regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Estado do Paraná)
- Lei Complementar estadual nº 237/2021 (microrregiões)
- Lei Complementar estadual nº 205/2017 (distribuição de gás canalizado)
- Lei estadual nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público)
- Decreto nº 6.474/2020 (regulamenta a LGPD no âmbito da administração pública estadual)
- Decreto estadual e Anexo nº 1.821/2000 (transporte rodoviário intermunicipal no Paraná)
- Lei Complementar estadual nº 153/2013 (lei do transporte coletivo público intermunicipal de passageiros)
- Lei Complementar estadual nº 176/2014 (elaboração de leis)
- Lei estadual nº 20.656/2021 (processo administrativo do Paraná)
- Decreto estadual nº 7.300/2021 (elaboração de decretos)
- Lei Complementar estadual nº 222/2020
- Resolução Agepar nº 23/2022 (taxa de regulação)
- Resolução Agepar nº 31/2022 (Código de Ética)
- Anexo da Resolução Agepar nº 15/2022 (Manual de Atos Normativos)
- Resolução Agepar nº 8/2025 (mercado livre do gás)
- Resolução Agepar nº 28/2022 (conta gráfica do gás)
- Resolução Agepar nº 37/2024 e anexos (contabilidade regulatória)
DIREITO CONSTITUCIONAL · 58 assuntos
- Princípios fundamentais
- Sistema Financeiro Nacional
- Ordem social
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência)
- Direitos e interesses das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos
- Recursos hídricos, meio ambiente e serviços públicos na Constituição Federal
- Conceito, objeto, elementos e classificações
- Supremacia da Constituição
- Aplicabilidade das normas constitucionais
- Interpretação das normas constitucionais
- Mutação constitucional
- Características
- Poder constituinte originário
- Poder constituinte derivado
- Direitos e deveres individuais e coletivos
- Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data
- Direitos sociais
- Direitos políticos
- Partidos políticos
- Ente estatal titular de direitos fundamentais
- Organização político-administrativa
- Estado federal brasileiro
- União
- Estados federados
- Municípios
- Distrito Federal
- Territórios
- Intervenção federal
- Intervenção dos estados nos municípios
- Disposições gerais
- Servidores públicos
- Mecanismos de freios e contrapesos
- Poder Legislativo
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Ministério Público
- Advocacia pública
- Defensoria Pública
- Sistemas gerais e sistema brasileiro
- Controle incidental ou concreto
- Controle abstrato de constitucionalidade
- Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas
- Ação declaratória de constitucionalidade
- Ação direta de inconstitucionalidade
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- Ação direta de inconstitucionalidade interventiva
- Estado de defesa e estado de sítio
- Forças armadas
- Segurança pública
- Princípios gerais
- Limitações do poder de tributar
- Impostos da União, dos estados e dos municípios
- Repartição das receitas tributárias
- Normas gerais
- Orçamentos
- Princípios gerais da atividade econômica
- Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO · 71 assuntos
- Dívida ativa da União e dos estados de natureza tributária e não tributária; crédito público; dívida pública
- Impostos federais, estaduais e municipais
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
- Sistema Tributário Nacional na Constituição
- Princípios constitucionais tributários; imunidade e isenção
- Delegação de fiscalização e arrecadação (capacidade tributária ativa)
- Repartição constitucional de competências na federação brasileira
- Impostos federais, estaduais e municipais na Constituição e no Código Tributário Nacional
- Repartição constitucional das receitas tributárias
- Definição de tributo e espécies de tributos: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria e demais contribuições
- Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares
- Aplicação da legislação tributária: interpretação e integração da legislação tributária
- Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990)
- Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria tributária
- Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários
- Normas gerais de direito financeiro
- Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos
- Conceito e classificação; disciplina constitucional dos precatórios
- Receita pública
- Conceito, ingressos e receitas
- Classificação: receitas originárias e receitas derivadas
- Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Repartição de competências na federação brasileira
- Delegação de arrecadação
- Discriminação constitucional das rendas tributárias
- Legislação sobre o sistema tributário brasileiro
- Definição de tributo e espécies de tributos
- Conceito de fonte; fontes formais do direito tributário
- Legislação tributária: leis, tratados, convenções internacionais, normas complementares
- Vigência da legislação tributária
- Aplicação da legislação tributária
- Interpretação e integração da legislação tributária
- Conceito de fonte
- Fontes formais do direito tributário
- Fato gerador
- Sujeitos ativo e passivo
- Capacidade tributária
- Domicílio tributário
- Responsabilidade tributária
- Solidariedade tributária
- Responsabilidade dos sucessores
- Responsabilidade por infrações
- Substituição tributária
- Responsabilidade de terceiros
- Constituição, lançamento, modalidades e suspensão
- Compensação, restituição, transação, remissão, prescrição e decadência
- Conversão de depósito em renda
- Consignação em pagamento
- Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
- Restituição do tributo transferido; restituição de juros e multas; correção monetária
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Constituição
- Lançamento e suas modalidades
- Causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário
- Garantias e privilégios do crédito tributário
- Não exercício da competência
- Competência residual e extraordinária
- Limitações da competência
- Princípios da legalidade e da tipicidade
- Princípio da anualidade
- Proibição de tributos interlocais
- Imunidade e isenção
- Uniformidade tributária
- Tributação das concessionárias
- Sociedades mistas e fundações
- Imunidade recíproca
- Extensão da imunidade às autarquias
- Procedimento fiscal
- Sigilo fiscal e prestação de informações
- Dívida ativa
- Certidões e cadastro
DIREITO ADMINISTRATIVO · 58 assuntos
- Administração indireta e entidades paralelas
- Licitações: modalidades e procedimentos
- Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
- Convênios e consórcios administrativos
- Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo
- Improbidade administrativa
- Regime jurídico administrativo
- Conceito
- Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos
- Princípios expressos e implícitos da administração pública
- Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos
- Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito
- Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo
- Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação
- Fato e ato administrativo
- Atos administrativos em espécie
- Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo
- O silêncio no direito administrativo
- Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo
- Atos administrativos simples, complexos e compostos
- Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais
- Atos administrativos gerais e individuais
- Atos administrativos vinculados e discricionários
- Mérito do ato administrativo, discricionariedade
- Ato administrativo inexistente
- Teoria das nulidades no direito administrativo
- Atos administrativos nulos e anuláveis
- Vícios do ato administrativo
- Teoria dos motivos determinantes
- Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo
- Cassação
- Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações
- Poder disciplinar
- Poder de polícia
- Liberdades públicas e poder de polícia
- Intervenção do Estado no domínio econômico
- Regime jurídico
- Aquisição e alienação dos bens públicos
- Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares
- Modalidades
- Tipos
- Procedimento
- Anulação e revogação
- Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias
- Conceito
- Delegação: concessão, permissão e autorização
- Lei nº 8.987/1995
- Cargo, emprego e função públicos
- Formas de provimento e vacância dos cargos públicos
- Responsabilidade civil, penal e administrativa
- Lei nº 9.784/1999
- Processo administrativo disciplinar
- Poder regulamentar
- Dever de agir
- Dever de eficiência
- Dever de probidade
- Dever de prestação de contas
- Uso e abuso do poder
DIREITO CIVIL · 107 assuntos
- Domicílio
- Fato jurídico
- Atos jurídicos lícitos e ilícitos
- Prescrição e decadência
- Prova do fato jurídico
- Superfície
- Uso
- Habitação
- Direito do promitente comprador
- Preferências e privilégios creditórios
- Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano)
- Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria civil
- Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis
- Conflito das leis no tempo
- Eficácia das leis no espaço
- Conceito
- Existência da pessoa natural
- Personalidade
- Capacidade
- Direitos da personalidade
- Nome civil
- Estado civil
- Domicílio
- Ausência
- Disposições gerais
- Conceito e elementos caracterizadores
- Constituição
- Extinção
- Capacidade e direitos da personalidade
- Sociedades de fato
- Associações
- Sociedades
- Fundações
- Entes despersonalizados
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios
- Diferentes classes
- Bens corpóreos e incorpóreos
- Bens no comércio e fora do comércio
- Bens considerados em si mesmos
- Bens reciprocamente considerados
- Bens públicos
- Disposições gerais
- Classificação e interpretação
- Elementos
- Representação
- Condição, termo e encargo
- Defeitos do negócio jurídico
- Existência, validade, eficácia
- Invalidade do negócio jurídico
- Simulação
- Características
- Elementos
- Princípios
- Boa-fé
- Obrigação complexa (a obrigação como um processo)
- Modalidades das obrigações
- Obrigações de dar
- Obrigações de fazer e de não fazer
- Obrigações alternativas e facultativas
- Obrigações divisíveis e indivisíveis
- Obrigações solidárias
- Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia
- Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada
- Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais
- Obrigações líquidas e ilíquidas
- Obrigações principais e acessórias
- Transmissão das obrigações
- Cessão de crédito
- Assunção de dívida
- Adimplemento e extinção das obrigações
- Inadimplemento das obrigações
- Princípios
- Classificação
- Contratos em geral
- Disposições gerais
- Interpretação
- Extinção
- Promessa de recompensa
- Gestão de negócios
- Pagamento indevido
- Enriquecimento sem causa
- Obrigação de indenizar; indenizações
- Posse e sua classificação
- Aquisição da posse
- Efeitos da posse
- Perda da posse
- Disposições gerais
- Propriedade
- Propriedade em geral
- Aquisição da propriedade imóvel
- Aquisição da propriedade móvel
- Perda da propriedade
- Direitos de vizinhança
- Propriedade resolúvel
- Constituição das servidões
- Exercício das servidões
- Disposições gerais
- Direitos do usufrutuário
- Deveres do usufrutuário
- Extinção do usufruto
- Características
- Princípios
- Penhor, hipoteca e anticrese
- Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação
- Procedimento de dúvida
- Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL · 66 assuntos
- Mandado de segurança
- Ação popular
- Ação civil pública
- Ação de improbidade administrativa
- Reclamação constitucional
- Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos)
- Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais)
- Lei nº12.153/2009 (juizados especiais da fazenda pública)
- Ação rescisória
- Querela nullitatis
- Exceção de pré-executividade
- Suspensão de liminar e de sentença
- Intervenção anômala da fazenda pública
- Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe
- Súmulas vinculantes e entendimento sumulado pelos tribunais superiores em matéria processual civil
- Normas processuais civis
- Função jurisdicional
- Ação
- Conceito, natureza, elementos e características
- Condições da ação
- Classificação
- Pressupostos processuais
- Preclusão
- Sujeitos do processo
- Capacidade processual e postulatória
- Deveres das partes e procuradores
- Procuradores
- Sucessão das partes e dos procuradores
- Litisconsórcio
- Intervenção de terceiros
- Poderes, deveres e responsabilidade do juiz
- Ministério Público
- Advocacia pública
- Defensoria Pública
- Atos processuais
- Forma dos atos
- Tempo e lugar
- Prazos
- Comunicação dos atos processuais
- Nulidades
- Distribuição e registro
- Valor da causa
- Tutela provisória
- Tutela de urgência
- Disposições gerais
- Formação, suspensão e extinção do processo
- Processo de conhecimento e cumprimento de sentença
- Procedimento comum
- Petição inicial
- Improcedência liminar do pedido
- Audiência de conciliação ou de mediação
- Contestação, reconvenção e revelia
- Audiência de instrução e julgamento
- Providências preliminares e do saneamento
- Julgamento conforme o estado do processo
- Provas
- Sentença e coisa julgada
- Cumprimento da sentença
- Cumprimento
- Liquidação
- Procedimentos especiais
- Procedimentos de jurisdição voluntária
- Processos de execução
- Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais
- Livro complementar
- Disposições finais e transitórias
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Perguntas frequentes sobre o edital AGEPAR Especialista em Regulação – Direito 2026
Qual é a banca do concurso AGEPAR Especialista em Regulação – Direito 2026?
A banca organizadora é Cebraspe. O conteúdo programático abaixo foi organizado a partir do edital oficial publicado por ela.
Quais matérias caem na prova de AGEPAR Especialista em Regulação – Direito 2026?
O edital cobra 9 disciplinas: Língua Portuguesa, Noções de Informática, Conhecimentos Básicos, Legislação Específica, Direito Constitucional, Direito Financeiro e Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Processual Civil.
Quantos assuntos tem o edital de AGEPAR Especialista em Regulação – Direito 2026?
São 455 assuntos ao todo. A disciplina com mais assuntos é Direito Civil, com 107, seguida de Direito Financeiro e Tributário, com 71.
Que concursos aproveitam o estudo para AGEPAR Especialista em Regulação – Direito 2026?
Pelas matérias em comum, os mais próximos são ALPREV Analista Previdenciário – Jurídica 2026 (até 80% das matérias em comum), Prefeitura de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município 2026 (até 70% das matérias em comum), CREMERJ Analista de Processos, Consultas e Resoluções 2026 (até 60% das matérias em comum) e PROCON-AL Analista de Proteção e Defesa do Consumidor – Direito 2026 (até 60% das matérias em comum).
Como estudar pelo edital verticalizado de AGEPAR Especialista em Regulação – Direito 2026?
Use a lista de assuntos como checklist: marque o que já estudou, revise o que errou e priorize as disciplinas com mais assuntos. Na plataforma Asas de Águia o edital vira um checklist com barra de progresso, revisões e questões de cada assunto, e dá para começar grátis.
Este conteúdo programático é oficial?
Ele reproduz o conteúdo programático do edital oficial da banca Cebraspe, organizado por disciplina. Antes da prova, confira sempre o edital e as retificações publicadas pela banca.
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CREMERJ Analista de Processos, Consultas e Resoluções · 2026até 60% em comumVer o edital →
PROCON-AL Analista de Proteção e Defesa do Consumidor – Direito · 2026até 60% em comumVer o edital →
ALEPE Analista Legislativo · 2026até 57% em comumVer o edital →
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ALECE Técnico Legislativo · 2026Idecan · 8 disciplinas · 139 assuntos
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