1. Objeto e Serviços Oferecidos

O Asas de Águia Concursos disponibiliza serviços educacionais preparatórios voltados a concursos públicos de nível médio e superior, além do Exame de Ordem (OAB 1ª e 2ª fase), compreendendo:

• Cursos Completos por Cargo/Carreira: Edital verticalizado, materiais didáticos, questões comentadas da banca examinadora e simulados;
• Mentoria Individual: Acompanhamento estratégico personalizado, reuniões individuais de orientação pedagógica e suporte direto com o professor mentor via WhatsApp;
• Plataforma Web do Aluno (app.asasdeaguia.com.br): Banco de questões de concursos, cronômetro de estudos, ciclo de metas, Caderno de Erros inteligente e gráficos de rendimento.

2. Acesso à Plataforma e Cadastro

Para usufruir dos conteúdos e recursos, o aluno deverá cadastrar dados válidos (nome, e-mail, telefone com DDD e CPF). As credenciais de acesso (login e senha) são de caráter pessoal e intransferível.

• É expressamente proibido o compartilhamento de login com terceiros, cessão de conta ou realização de rateio de assinaturas;
• A plataforma dispõe de mecanismos automáticos de segurança e detecção de acessos simultâneos a partir de IPs e dispositivos distintos, o que poderá acarretar no bloqueio preventivo da conta;
• O aluno compromete-se a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados.

3. Preços, Pagamentos e Liberação de Acesso

Os valores vigentes dos planos e cursos estão devidamente indicados em nossas páginas oficiais de venda. As transações financeiras são intermediadas com total segurança bancária pelo gateway Asaas Pagamentos:

• PIX: O pagamento via Pix é processado de forma instantânea. O acesso à plataforma app.asasdeaguia.com.br é liberado automaticamente assim que confirmada a transação pelo sistema bancário (geralmente em segundos);
• Cartão de Crédito: Parcelamento em até 12 vezes. A liberação ocorre imediatamente após a aprovação da operadora do cartão e validação anti-fraude;
• Boleto Bancário: O boleto possui prazo de compensação de 1 (um) a 2 (dois) dias úteis bancários. O acesso à plataforma será liberado de forma automática assim que o Asaas registrar a compensação bancária oficial.

4. Garantia Incondicional de 7 Dias (Direito de Arrependimento)

Em total respeito ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o contratante tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da matrícula ou assinatura, para solicitar o cancelamento e a restituição de 100% (cem por cento) do valor pago, sem necessidade de justificar o motivo.

Para exercer o direito de arrependimento, basta enviar uma solicitação dentro do prazo de 7 dias para o e-mail asasdeaguiaconcursos@gmail.com ou contatar nosso suporte oficial via WhatsApp informando o e-mail de cadastro da compra.

5. Garantia de Atualização Pós-Edital

Os cursos com o selo de Garantia Pós-Edital garantem ao aluno matriculado a atualização completa e sem custos adicionais de todas as matérias, tópicos incluídos e legislações retificadas após a publicação do edital do concurso contratado, durante todo o período de vigência regular do curso.

6. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o conteúdo disponibilizado nas plataformas asasdeaguia.com.br e app.asasdeaguia.com.br — incluindo, mas não se limitando a: videoaulas, editais verticalizados, apostilas, resumos em PDF, mapas mentais, questões comentadas, metodologia de ciclos e marcas — constitui propriedade intelectual exclusiva do Asas de Águia Concursos, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998) e pela legislação de propriedade industrial.

• É vedada a cópia, reprodução, distribuição, revenda, rateio, compartilhamento em grupos ou canais públicos (como Telegram, WhatsApp, Google Drive ou fóruns) de qualquer material do curso;
• A violação dos direitos autorais sujeitará o infrator à imediata rescisão contratual com cancelamento do acesso, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível (Art. 184 do Código Penal Brasileiro).

7. Cancelamento e Recorrência de Assinaturas

Para produtos no modelo de assinatura mensal recorrente (como a Assinatura Ilimitada ou Mentoria):

• Não há exigência de carência ou taxa de fidelidade contratual;
• O cancelamento da renovação automática pode ser solicitado a qualquer momento antes do próximo ciclo de cobrança, cessando futuras renovações e mantendo o acesso ativo até o término do período já pago;
• Após o encerramento do período contratado, o acesso aos módulos exclusivos da assinatura é suspenso.

8. Limitação de Responsabilidade

O Asas de Águia Concursos fornece métodos didáticos consagrados, orientação pedagógica experiente e ferramentas de alta eficiência. Contudo, a aprovação em concursos públicos e na OAB depende fundamentalmente do empenho individual, dedicação contínua, regularidade de estudos do aluno e de fatores externos alheios ao controle da instituição. Não é feita promessa ou garantia de aprovação automática.

9. Suporte Técnico e Disponibilidade

Empregamos os melhores esforços tecnológicos para manter a plataforma no ar com 99,5% de disponibilidade. Eventuais manutenções programadas ou instabilidades técnicas externas em servidores e redes de telecomunicação serão sanadas no menor prazo possível pelo suporte técnico.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor, em conformidade com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato e Suporte ao Aluno

Para dúvidas, suporte ou atendimento sobre os presentes termos, estamos à disposição:

• E-mail: asasdeaguiaconcursos@gmail.com
• WhatsApp: (24) 99836-0436
• Plataforma: https://app.asasdeaguia.com.br