Edital verticalizado 2ª FASE OAB - ADMINISTRATIVO Advogado 2026

DIREITO ADMINISTRATIVO · 42 assuntos

1. 1 Princípios, fontes e interpretação.
2. 1.1 Lei nº 13.655/2018 e suas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
3. 1.2 Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018).
4. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira.
5. 2.1 Terceiro setor.
6. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade.
7. 3.1 Poder hierárquico.
8. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar.
9. 3.3 Poder regulamentar.
10. 3.4 Poder de polícia.
11. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
12. 5 Licitações e contratos. Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021.
13. 6 Serviços públicos.
14. 6.1 Serviços delegados, convênios e consórcios.
15. 6.2 Agências Reguladoras.
16. 6.3 Alterações da Lei nº 13.848/2019.
17. 6.4 Parcerias público-privadas.
18. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
19. 7.1 Teto remuneratório.
20. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
21. 9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
22. 10 Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
23. 11 Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário.
24. 11.1 A Administração em juízo.
25. 11.2 Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira.
26. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/21.
27. 13 Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019.
28. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
29. 15 A prescrição no direito administrativo.
30. 16 Legislação extravagante.
31. 17 Súmulas e Precedentes qualificados dos Tribunais Superiores.
32. 18 Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres.
33. 19 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública.
34. 20 Ações de procedimento comum e procedimento especial.
35. 20.1 Petição inicial.
36. 20.2 Contestação e, reconvenção. Provas.
37. 20.3 Recursos.
38. 20.4 Reclamação.
39. 20.5 Cumprimento de sentença e processo de execução.
40. 20.6 Embargos à Execução.
41. 20.7 Tutelas de urgência e tutela de evidência.
42. 21 Estatuto da Cidade.