Recurso OAB 47 Penal: guia da 2ª fase e do recurso FGV

Atualizado em 29 de setembro de 2026. As datas e regras abaixo seguem o que foi divulgado até hoje por veículos especializados e pelo edital do exame. Como cronogramas podem ser retificados, confira sempre o edital oficial e os comunicados da FGV e da OAB antes de agir.

Um esclarecimento importante: em 29 de setembro de 2026, a 2ª fase do 47º Exame de Ordem ainda não foi aplicada. A prova prático-profissional está marcada para 18 de outubro de 2026. Portanto, este guia serve a dois momentos: agora, para quem está fazendo a última revisão de Direito Penal, e depois do resultado preliminar, para quem precisar entender se e como recorrer. Não reproduzimos enunciados nem espelhos protegidos; explicamos os fundamentos jurídicos que costumam decidir a nota.

Cronograma do 47º Exame: onde estamos

Segundo os cronogramas publicados pelos principais portais de preparação, as datas relevantes são:

Para passar à 2ª fase, o examinando precisa de pelo menos 40 acertos na prova objetiva. Quem não alcançou a nota pode conferir o guia do edital da OAB 48 e reorganizar o estudo com o material do passo a passo para bater os 40 pontos.

Como funciona a 2ª fase em Direito Penal

O candidato escolhe uma única área entre as sete ofertadas (Administrativo, Civil, Constitucional, do Trabalho, Empresarial, Penal e Tributário). A prova vale 10 pontos: a peça prático-profissional vale até 5,0 e cada uma das quatro questões discursivas vale até 1,25. A aprovação exige 6,0 no total.

Alguns cuidados de forma que derrubam a nota em qualquer área:

• Responder cada questão indicando claramente os itens (A, B etc.), na ordem pedida; a ausência dessa indicação pode zerar a resposta, segundo as regras divulgadas;
• Não se identificar em nenhum lugar da folha, sob pena de eliminação;
• Consultar apenas material permitido: legislação seca, sem comentários; grifos e remissões simples costumam ser aceitos, mas anotações, post-its e resumos não. Leia o item exato do edital.

Peças mais recorrentes e o que a banca costuma valorizar

A nota da peça é composta por itens do padrão de resposta: endereçamento correto, cabimento, fundamentos e pedidos. Ter noção do fundamento legal de cada peça evita perder décimos em coisas básicas.

Recurso em sentido estrito e apelação

O recurso em sentido estrito tem hipóteses taxativas no art. 581 do Código de Processo Penal (por exemplo, rejeição de denúncia, pronúncia e decisões sobre fiança), com prazo de 5 dias para interposição (art. 586) e razões em 2 dias (art. 588). A apelação, por sua vez, tem prazo de 5 dias para interposição (art. 593) e de 8 dias para as razões (art. 600). Na prática da prova, a interposição é dirigida ao juízo que prolatou a decisão e as razões, ao tribunal, e o examinando precisa pedir expressamente o conhecimento e o provimento.

Resposta à acusação

Prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, com prazo de 10 dias, é o momento de arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa e especificar provas. Vale lembrar as hipóteses de absolvição sumária do art. 397: causa manifesta de excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade), fato que evidentemente não constitui crime e extinção da punibilidade.

Alegações finais e memoriais

Após a instrução, a defesa se manifesta no fim do procedimento (art. 403 do CPP). A ordem de argumentação costuma render pontos: preliminares e nulidades primeiro, depois mérito (absolvição com base no art. 386), e só então os pedidos subsidiários de dosimetria.

Habeas corpus, relaxamento e revogação de prisão

O habeas corpus tem base constitucional (art. 5º, LXVIII) e regramento nos arts. 647 e seguintes do CPP. O relaxamento de prisão ilegal decorre do art. 5º, LXV. Já a prisão preventiva exige os requisitos do art. 312 (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pela liberdade do investigado), a análise das medidas cautelares diversas do art. 319 e a revisão periódica de sua necessidade (art. 316, parágrafo único). Peças de liberdade costumam pontuar pela demonstração de que os pressupostos não estão presentes e que a prisão é medida excepcional.

Temas de Direito Penal que mais rendem pontos nas questões

As quatro discursivas costumam mesclar Parte Geral, Parte Especial, legislação extravagante e processo penal. Estes são os fundamentos que mais aparecem na correção, e vale saber explicá-los com palavras próprias e artigo correto:

• Excludentes de ilicitude (art. 23 do CP): estado de necessidade (art. 24), legítima defesa (art. 25), estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito;
• Erro de tipo (art. 20) e erro de proibição (art. 21): o primeiro exclui o dolo, e o segundo, quando inevitável, isenta de pena;
• Dosimetria (arts. 59 e 68): sistema trifásico, circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição; a Súmula 231 do STJ impede que atenuantes levem a pena abaixo do mínimo legal;
• Regime inicial (art. 33) e substituição da pena (art. 44): lembre que a substituição por restritivas de direitos exige, em regra, pena não superior a quatro anos e crime sem violência ou grave ameaça;
• Suspensão condicional da pena (art. 77): requisitos temporais e subjetivos e o período de prova;
• Extinção da punibilidade e prescrição (arts. 107, 109 e 110): cálculo pela pena máxima em abstrato ou pela pena aplicada;
• Institutos despenalizadores: transação penal e suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995) e acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), com seus requisitos legais;
• Provas e nulidades: provas ilícitas (art. 157), cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes) e o princípio do prejuízo (art. 563).

Uma dica que costuma separar aprovados de reprovados: ao responder, cite o dispositivo legal e explique a consequência jurídica. O padrão de resposta normalmente pontua a tese completa, não só o número do artigo.

Recurso da 2ª fase: quando vale a pena

Recurso não é uma segunda chance de responder a prova. O que se discute é se a correção aplicou corretamente o padrão de resposta divulgado. Depois da divulgação do resultado preliminar, o ideal é comparar sua folha com o padrão e identificar apenas itens em que você realmente tratou do tema pedido.

Hipóteses razoáveis de recurso

• Equivalência de termos: você expôs o conceito correto com outras palavras e o item não foi pontuado;
• Fundamento legal correto, mas em local diferente: o dispositivo apareceu em outro trecho da resposta, e ainda assim atendeu ao item;
• Erro material de correção: soma incorreta ou item claramente atendido e desconsiderado.

O que não costuma funcionar

• Pedir pontos por teses que você não escreveu;
• Acrescentar argumentos novos que não estavam na folha;
• Criticar a banca em tom pessoal, em vez de argumentar tecnicamente.

Estrutura sugerida

1. Indique o item impugnado do padrão de resposta, em suas próprias palavras;
2. Aponte onde, na folha, o examinando tratou do tema, sem se identificar e usando a terceira pessoa ("o examinando");
3. Fundamente com a lei, a doutrina ou a jurisprudência que sustenta a equivalência;
4. Peça, de forma objetiva, a atribuição da pontuação do item.

Confira no edital o limite de caracteres, o formato e o prazo no sistema eletrônico da FGV. Se você quer treinar peças e justificar cada item com segurança, a mentoria oferece correção estruturada, e os cursos trazem revisão temática. Enquanto isso, o material gratuito e a plataforma gratuita de questões ajudam a fixar a Parte Geral.

Fontes oficiais para conferir

• Portal da FGV para o Exame de Ordem, com edital, cronograma e sistema de recursos;
• Código Penal e Código de Processo Penal atualizados, no Planalto.

Perguntas frequentes

A 2ª fase do 47º Exame já foi aplicada?

Não. Está marcada para 18 de outubro de 2026. O resultado preliminar está previsto para 12 de novembro, e só depois disso se abre o prazo de recursos.

Qual a nota mínima para ser aprovado?

6,0 pontos de 10, somando a peça (até 5,0) e as quatro questões (até 1,25 cada).

Posso me identificar no recurso?

Não. Os recursos são anônimos, e a identificação pode invalidá-lo. Refira-se a si mesmo como "o examinando" e confirme as regras do edital.

Quem fez a peça errada ainda pode recorrer?

Em regra, a escolha de peça incorreta pode inviabilizar a pontuação da peça, e o recurso só faz sentido se o padrão de resposta admitir a sua escolha. Analise com cuidado antes de recorrer.

Quantos recursos posso apresentar?

O número e o formato constam do edital e do sistema de recursos. Não presuma regras da 1ª fase para a 2ª fase; leia as instruções vigentes.