Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): guia de estudo para concurso
O que é a lei, por que ela pesa em Conhecimentos Específicos e como estudá-la sem decorar tudo

Atualizado em 12 de novembro de 2026. Este é um guia de estudo, não o texto da lei. Confira sempre o texto atualizado da Lei 13.022/2014 e, quando sair, o conteúdo programático do edital.
A Lei 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, é a principal norma nacional sobre o tema e uma das bases de estudo de qualquer concurso de guarda municipal. No concurso da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis, o termo de referência prevê que Conhecimentos Específicos cobrará a legislação federal, estadual e municipal aplicável à guarda e as atribuições do cargo, e essa matéria vale 40 dos 80 pontos. Por isso, entender o Estatuto é um bom começo.
O que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais
A Constituição Federal, no artigo 144, parágrafo 8º, permite que os Municípios constituam guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. A Lei 13.022/2014 é essa lei: ela organiza, em nível nacional, os princípios, as competências, as regras de investidura, o controle e a capacitação das guardas municipais. Os municípios podem ter leis próprias que detalham o funcionamento de cada guarda, sempre dentro desse marco.
Por que ela pesa na prova
- Conhecimentos Específicos tem 20 questões com peso 2, o equivalente a metade da nota.
- O termo de referência fala em legislação federal aplicável à guarda, e o Estatuto é a lei federal mais específica sobre o tema.
- O texto é objetivo e a banca costuma cobrar a letra da lei, o que favorece quem lê a lei e treina com questões.
Essa é uma leitura do termo de referência, não o conteúdo oficial. O edital dirá exatamente quais leis e quais tópicos serão cobrados.
Temas principais para estudar
- Base constitucional: artigo 144 da Constituição e a posição das guardas municipais na segurança pública.
- Princípios de atuação: proteção dos direitos humanos e das liberdades públicas, preservação da vida, patrulhamento preventivo, uso progressivo da força e compromisso com a comunidade.
- Competência geral e competências específicas: o que a guarda protege (bens, serviços, logradouros e instalações do Município) e o que pode fazer na prática.
- Requisitos de investidura: exigências para ingressar na carreira, como escolaridade, idade mínima, aptidão física e mental, e idoneidade comprovada.
- Controle e fiscalização: órgãos de controle interno e externo, como corregedoria e ouvidoria.
- Capacitação, regime e disciplina: formação dos guardas, plano de carreira e regras de conduta.
Como estudar a lei sem decorar tudo
- Leia a lei inteira uma vez, sem pressa, só para ter o mapa dos capítulos.
- Grife os verbos e as palavras de comando: "compete", "poderá", "deverá", "é vedado". As bancas costumam trocar essas palavras para criar a pegadinha.
- Monte um quadro de competências com o que é competência geral e o que é específica.
- Resolva questões logo depois da leitura e volte à lei para confirmar cada erro.
- Crie flashcards com as listas que mais caem e revise em 24 horas, 7 dias e 30 dias.
Jurisprudência e atualizações
O alcance da atuação das guardas municipais, como patrulhamento, abordagens e busca pessoal, é tema de decisões dos tribunais superiores, e a jurisprudência muda com o tempo. Por isso, em provas de legislação, vale ler notícias atualizadas e conferir se o edital cobra jurisprudência. Não decore uma decisão isolada: entenda o raciocínio e o limite de cada uma.
Leia a lei junto com o resto do plano
O Estatuto é só uma parte da prova. Organize as cinco matérias no cronograma de 8 semanas, treine para o TAF e confira o salário do cargo.
Perguntas frequentes
O que é a Lei 13.022/2014?
É o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a lei nacional que organiza princípios, competências, requisitos de ingresso, controle e capacitação das guardas municipais, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição.
A Lei 13.022 vai cair na prova da Guarda de Angra dos Reis?
O termo de referência prevê que Conhecimentos Específicos cobrará a legislação federal, estadual e municipal aplicável à guarda. O Estatuto é a lei federal principal sobre o tema, então é provável. A confirmação virá no edital.
Qual é a base constitucional das guardas municipais?
O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que permite aos Municípios constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Como estudar a Lei 13.022 de forma rápida?
Leia a lei inteira uma vez, monte um quadro de competências, grife as palavras de comando, resolva questões logo depois e revise com flashcards em 24 horas, 7 dias e 30 dias.
Próximos passos
Veja as matérias da prova no edital verticalizado e entre na lista VIP para receber o edital assim que sair. Visão geral do concurso na matéria principal.
Fonte: Constituição Federal (artigo 144, parágrafo 8º), Lei 13.022/2014 e termo de referência da Prefeitura de Angra dos Reis (29/10/2026), conferidos em 12/11/2026. Os temas listados são um roteiro de estudo e devem ser conferidos no texto da lei.
Imagem ilustrativa gerada por IA.
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