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Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): guia de estudo para concurso

O que é a lei, por que ela pesa em Conhecimentos Específicos e como estudá-la sem decorar tudo

Ícaro, assistente de estudos da Asas de Águia
Ícaro, da Asas de Águia Publicado em 12 de novembro de 2026 · 8 min
Imagem ilustrativa: Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014): guia de estudo para concurso

Atualizado em 12 de novembro de 2026. Este é um guia de estudo, não o texto da lei. Confira sempre o texto atualizado da Lei 13.022/2014 e, quando sair, o conteúdo programático do edital.

A Lei 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, é a principal norma nacional sobre o tema e uma das bases de estudo de qualquer concurso de guarda municipal. No concurso da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis, o termo de referência prevê que Conhecimentos Específicos cobrará a legislação federal, estadual e municipal aplicável à guarda e as atribuições do cargo, e essa matéria vale 40 dos 80 pontos. Por isso, entender o Estatuto é um bom começo.

O que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais

A Constituição Federal, no artigo 144, parágrafo 8º, permite que os Municípios constituam guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. A Lei 13.022/2014 é essa lei: ela organiza, em nível nacional, os princípios, as competências, as regras de investidura, o controle e a capacitação das guardas municipais. Os municípios podem ter leis próprias que detalham o funcionamento de cada guarda, sempre dentro desse marco.

Por que ela pesa na prova

  • Conhecimentos Específicos tem 20 questões com peso 2, o equivalente a metade da nota.
  • O termo de referência fala em legislação federal aplicável à guarda, e o Estatuto é a lei federal mais específica sobre o tema.
  • O texto é objetivo e a banca costuma cobrar a letra da lei, o que favorece quem lê a lei e treina com questões.

Essa é uma leitura do termo de referência, não o conteúdo oficial. O edital dirá exatamente quais leis e quais tópicos serão cobrados.

Temas principais para estudar

  • Base constitucional: artigo 144 da Constituição e a posição das guardas municipais na segurança pública.
  • Princípios de atuação: proteção dos direitos humanos e das liberdades públicas, preservação da vida, patrulhamento preventivo, uso progressivo da força e compromisso com a comunidade.
  • Competência geral e competências específicas: o que a guarda protege (bens, serviços, logradouros e instalações do Município) e o que pode fazer na prática.
  • Requisitos de investidura: exigências para ingressar na carreira, como escolaridade, idade mínima, aptidão física e mental, e idoneidade comprovada.
  • Controle e fiscalização: órgãos de controle interno e externo, como corregedoria e ouvidoria.
  • Capacitação, regime e disciplina: formação dos guardas, plano de carreira e regras de conduta.

Como estudar a lei sem decorar tudo

  1. Leia a lei inteira uma vez, sem pressa, só para ter o mapa dos capítulos.
  2. Grife os verbos e as palavras de comando: "compete", "poderá", "deverá", "é vedado". As bancas costumam trocar essas palavras para criar a pegadinha.
  3. Monte um quadro de competências com o que é competência geral e o que é específica.
  4. Resolva questões logo depois da leitura e volte à lei para confirmar cada erro.
  5. Crie flashcards com as listas que mais caem e revise em 24 horas, 7 dias e 30 dias.

Jurisprudência e atualizações

O alcance da atuação das guardas municipais, como patrulhamento, abordagens e busca pessoal, é tema de decisões dos tribunais superiores, e a jurisprudência muda com o tempo. Por isso, em provas de legislação, vale ler notícias atualizadas e conferir se o edital cobra jurisprudência. Não decore uma decisão isolada: entenda o raciocínio e o limite de cada uma.

Leia a lei junto com o resto do plano

O Estatuto é só uma parte da prova. Organize as cinco matérias no cronograma de 8 semanas, treine para o TAF e confira o salário do cargo.

Perguntas frequentes

O que é a Lei 13.022/2014?

É o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a lei nacional que organiza princípios, competências, requisitos de ingresso, controle e capacitação das guardas municipais, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição.

A Lei 13.022 vai cair na prova da Guarda de Angra dos Reis?

O termo de referência prevê que Conhecimentos Específicos cobrará a legislação federal, estadual e municipal aplicável à guarda. O Estatuto é a lei federal principal sobre o tema, então é provável. A confirmação virá no edital.

Qual é a base constitucional das guardas municipais?

O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que permite aos Municípios constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Como estudar a Lei 13.022 de forma rápida?

Leia a lei inteira uma vez, monte um quadro de competências, grife as palavras de comando, resolva questões logo depois e revise com flashcards em 24 horas, 7 dias e 30 dias.

Próximos passos

Veja as matérias da prova no edital verticalizado e entre na lista VIP para receber o edital assim que sair. Visão geral do concurso na matéria principal.

Fonte: Constituição Federal (artigo 144, parágrafo 8º), Lei 13.022/2014 e termo de referência da Prefeitura de Angra dos Reis (29/10/2026), conferidos em 12/11/2026. Os temas listados são um roteiro de estudo e devem ser conferidos no texto da lei.

Imagem ilustrativa gerada por IA.

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