DIREITO CIVIL · 264 assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Constitucionalização do Direito Civil. Direitos fundamentais e relações privadas
Direitos da personalidade
Personalidade e Capacidade
Incapacidade
Legitimação
Ausência
Morte presumida
Estatuto da pessoa com deficiência
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Pessoa Idosa
Lei Geral de Proteção de Dados
Disposições Gerais
Personalidade jurídica da pessoa jurídica
Classificação
Associações
Fundações
Sociedades
Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito
Desconsideração da personalidade jurídica
Diferentes classes de bens e seus regimes jurídicos
Patrimônio e patrimônio separado
Disposições gerais
Existência
Validade
Eficácia
Condição, termo e encargo. Representação
Erro
Dolo
Coação
Fraude contra credores
Lesão
Estado de perigo
Nulidade
Simulação
Distinções entre nulidade e anulabilidade
Conversão do negócio jurídico
Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência
Prescrição e decadência. Da prova
A obrigação como processo
Modalidades das obrigações
Obrigações de dar, fazer e não fazer
Obrigação natural
Obrigações alternativas
Obrigações facultativas
Indivisibilidade e solidariedade
Obrigações de meio, de resultado e de garantia
De execução instantânea, diferida e continuada
Obrigações propter rem
Cessão de Crédito
Assunção de dívida
Cessão de posição contratual
Quem deve pagar e daqueles a quem se deve pagar
Objeto do pagamento e sua prova
Lugar e tempo do pagamento
Pagamento por consignação e com sub-rogação
Imputação do pagamento
Dação em pagamento
Novação
Compensação
Confusão
Remissão
Disposições gerais
Mora e inadimplemento absoluto: caracterização, distinção e efeitos
Adimplemento substancial
Inadimplemento antecipado
Violação positiva do contrato
Perdas e danos
Juros legais e convencionais
Atualização monetária
Honorários de advogado
Excludentes de responsabilidade
Cláusula penal. Arras. Preferências e privilégios creditórios
Negócios jurídicos unilaterais, bilaterais e plurilaterais
Conceito e características
Princípios do direito contratual
Cláusulas gerais
Boa-fé objetiva e suas funções
Função social do contrato
Equilíbrio contratual
Interpretação e qualificação dos contratos
Classificação dos contratos. Contrato preliminar. Contratos coligados
Formação progressiva dos contratos
Elementos constitutivos, pressupostos de validade e fatores de eficácia dos contratos
Estipulação em favor de terceiro
Promessa de fato de terceiro
Contrato com pessoa a declarar
Cessão da posição contratual e subcontrato
Vícios redibitórios. Evicção
Distrato e resilição unilateral
Resolução por inadimplemento
Cláusulas resolutivas tácita e expressa
Exceção do contrato não cumprido
Teoria da quebra da base do negócio jurídico
Revisão do contrato e suas modalidades
Frustração do contrato
Compra e venda. Modalidades especiais da compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório
Imóveis loteados, não loteados e em incorporação imobiliária
Imóveis rurais
Disposições gerais
Invalidade
Revogação
Lei do Inquilinato
Built to suit
Comodato
Mútuo
Prestação de serviço
Empreitada
Depósito
Mandato
Comissão
Corretagem
Transporte
Fiança
Transação
Compromisso
Contrato de administração fiduciária de garantias
Disposições gerais
Seguro de dano e seguro de pessoa
Seguro de responsabilidade civil
Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde
Mora em contratos de seguro
Pagamento indevido
Enriquecimento sem causa
Promessa de recompensa
Gestão de negócios
Princípios da solidariedade, prevenção e reparação integral do dano
Teorias subjetiva e objetiva
Boa-fé objetiva e responsabilidade civil
Responsabilidade pré e pós contratual
Função social e responsabilidade civil
O terceiro ofensor e o terceiro ofendido
Funções da responsabilidade civil
Responsabilidade civil e penal, e sua interferência
Responsabilidade contratual e aquiliana
O ilícito
A culpa
O risco e modalidades de risco
Dano material e dano moral
Dano estético
Dano à imagem
Perda de uma chance
Liquidação do dano
Nexo causal e suas teorias
Caso fortuito e força maior
Cláusula de não indenizar
Fato de terceiro
Fato exclusivo e concorrente da vítima
Excludentes de ilicitude civil
Responsabilidade civil por ato lícito
Responsabilidade civil por fato próprio, por fato de terceiro e por fato da coisa
Responsabilidade civil da área médica e dos profissionais liberais
Responsabilidade civil digital
Marco civil da Internet
Responsabilidade dos incorporadores e construtores
Conceito e atributos de direitos reais
Princípios que regem os direitos reais
Distinções entre direitos reais e direitos obrigacionais
Natureza e elementos
Detenção
Classificação
Aquisição, perda e transmissão
Efeitos
Exceção de domínio
Juízo petitório e juízo possessório
Composse
Função social da posse
Função social
Propriedade urbana e rural
Estatuto da Terra e Estatuto das Cidades
Política agrícola e reforma agrária
Abuso do direito de propriedade
Aquisição da propriedade imóvel e móvel
Perda da propriedade
Usucapião
Aquisição pelo registro do título no Registro de imóveis
Acessão
Registro de Imóveis: noções gerais, registros e averbações, fé pública registral e legitimação registral, presunções decorrentes do registro predial
Princípios do direito registrário
Procedimento de dúvida de registro
Direito de vizinhança
Condomínio geral
Condomínio edilício
Condomínio de lotes e condomínio urbano simples
Condomínio em multipropriedade
Parcelamento do solo urbano: modalidades
Loteamentos de acesso controlado
Incorporação imobiliária
Patrimônio de afetação em incorporação imobiliária e em loteamentos
Superfície
Servidão
Usufruto
Uso e habitação
Enfiteuse e ocupação em terrenos de marinha
Direito real de promitente comprador
Direito de laje
Concessão de uso especial para fins de moradia
Concessão de direito real de uso
Direitos oriundos da imissão provisória na posse
Respectivas cessões e promessa de cessão, eventuais transmissões e hipotecas desses direitos
Disposições gerais
Efeitos
Cláusula comissória
Hipoteca
Penhor
Marco legal das garantias (Lei nº 14.711/23)
Propriedade resolúvel
Propriedade fiduciária
Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante
Propriedade fiduciária de imóveis
Cessão fiduciária de crédito
Patrimônio separado
Patrimônio de afetação
Securitização
Fundo de investimentos
Família. Conceito e modalidades. Princípios do direito de família. Famílias paralelas
Capacidade, impedimentos, causas suspensivas
Habilitação e celebração
Tipos de casamento
Provas e invalidade
Casamento putativo
Efeitos pessoais
Dano moral por violação a deveres conjugais
Disposições gerais
Pacto antenupcial
Regimes de bens
Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Separação de fato
Guarda e visitas
Guarda unilateral e compartilhada
Alienação parental e abandono afetivo
Usufruto e administração dos bens dos filhos
Poder familiar
Requisitos e efeitos pessoais e patrimoniais
União homoafetiva
Paternidade post mortem
Filiação por reprodução assistida
Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial
Filiação biológica e socioafetiva
Ação investigatória e negatória
Multiparentalidade
Danos morais nas relações familiares
Alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros
Tutela. Curatela
A herança e sua administração
Vocação hereditária
Aceitação e renúncia da herança
Cessão de herança
Excluídos da herança
Herança jacente
Petição de herança
Ordem da vocação hereditária
Herdeiros necessários
Direito de representação
Testamento em geral
Capacidade de testar
Formas de testamento
Disposições testamentárias
Codicilo
Legados
Direito de acrescer e substituições
Execução do testamento
Revogação, redução e rompimento
Deserdação
Sonegados. Inventário e partilha. Colação e doação inoficiosa
Direito de autor. Registros Públicos. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL · 160 assuntos

Garantias constitucionais do processo
Autonomia do Direito Processual
Institutos e normas fundamentais do processo civil
Direito Processual Constitucional
Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo
Elementos conceituais
Características
Espécies
Organização judiciária
Distinção em relação às demais funções do Estado
Jurisdição estatal e arbitral
Poderes do juiz e do árbitro
Impedimento e suspeição
Critérios de determinação e de modificação
Incompetência absoluta e relativa
Conflito de competência
Cooperação internacional
Magistratura
Advocacia Pública e Privada
Assistência judiciária
Taxa judiciária
Ministério Público
Órgãos auxiliares da justiça
Conciliadores e mediadores
Conceito e natureza da ação
Condições da ação
Elementos da ação
Ação e tutela jurisdicional
Cumulação de ações
Classificação da tutela jurisdicional
Conceito e natureza do processo
Espécies de processo
Pressupostos processuais
Forma, tempo e lugar
Regime de invalidades processuais
Preclusões
Comunicação dos atos processuais
Atos processuais eletrônicos
Convenção das partes em matéria processual
Abuso do processo. Litigância de má-fé. Atos atentatórios à dignidade da Justiça
Conceitos
Litisconsórcio
Assistência e modalidades de intervenção de terceiros
Amicus curiae
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Tutela de urgência e tutela de evidência
Estabilização da tutela antecipada
Petição inicial: requisitos e juízo de admissibilidade
Audiência de conciliação e mediação
Contestação e reconvenção
Providências preliminares
Julgamento conforme o estado do processo
Julgamento parcial do mérito
Audiência de saneamento e organização do processo
Objeto, fonte e meios
Prova atípica e prova ilícita
Ônus da prova
Distribuição dinâmica do ônus da prova
Inversão do ônus da prova
Antecipação da prova
Direito autônomo à prova
Provas em espécie e sua produção
Valoração da prova
Standards probatórios
Audiência de instrução e julgamento
Iniciativa, forma e momento de aporte
Eixos lógico e imperativo do processo
Estabilização da demanda
Fatos e provas novos
Elementos e requisitos da sentença
Vícios das sentenças
Eficácia e estabilidade
Coisa julgada formal e material
Limites subjetivos, objetivos e temporais
Eficácia preclusiva da coisa julgada
Coisa julgada e resolução de questão prejudicial
Relativização da coisa julgada
Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos
Apelação
Agravo de instrumento
Embargos de declaração
Recursos extraordinário e especial
Embargos de divergência
Agravo interno
Julgamento estendido em caso de divergência
Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores
Assunção de competência
Súmula vinculante
Controle concentrado de constitucionalidade
Ação de consignação em pagamento
Ação de exigir contas
Ações possessórias
Ações de divisão e demarcação
Ação de dissolução parcial de sociedade
Inventário e partilha
Embargos de terceiro
Oposição
Ações de família
Habilitação
Restauração de autos
Ação monitória
Homologação de penhor legal
Regulação de avaria grossa
Meios alternativos de solução de conflitos
Compromisso arbitral e cláusula compromissória
Tutelas de urgência antes, durante e depois da instauração do processo arbitral
Impugnação judicial da sentença arbitral
Instauração da arbitragem
Ação para obtenção do compromisso arbitral
Substituição e renúncia do árbitro
Responsabilidade do árbitro
Dever de revelação
Eficácia dos precedentes judiciais na arbitragem
Cooperação recíproca entre Poder Judiciário e Tribunal Arbitral
Mandado de segurança
Ação Popular
Habeas data
Ação de improbidade administrativa
Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública
Suspensão de segurança
Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
Processos estruturais
Classificações
Pressupostos
Título executivo: espécies e requisitos
Liquidação
Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa
Cumprimento de sentença na obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa
Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos
Procedimento
Penhora, avaliação e expropriação
Satisfação do credor
Remição
Suspensão e extinção
Concurso de credores
Conceito
Legitimidade
Declaração judicial de insolvência
Atribuições do administrador
Verificação e classificação dos créditos
Saldo devedor
Extinção das obrigações
Defesa do executado. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executividade
Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais
Características
Notificação e interpelação
Alienações Judiciais
Testamento e Codicilo
Herança Jacente
Bens dos Ausentes
Coisas Vagas
Tutela e curatela
Organização e Fiscalização das Fundações
Ação de Despejo
Ação Renovatória
Ação Revisional
Ação Consignatória
O processo da recuperação judicial e da falência

DIREITO DO CONSUMIDOR · 29 assuntos

Direitos do consumidor. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Legislação e Regulamentação
Proteção à saúde e à segurança
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Responsabilidade por vício do produto e do serviço
Consumidor por equiparação (bystander)
Cadeia produtiva e responsabilidade
Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica
Disposições gerais
Oferta
Publicidade
Práticas abusivas
Cobrança de dívidas
Bancos de dados
Cadastros de consumidores
Propaganda dirigida ao público infantil
Disposições gerais
Cláusulas abusivas
Contratos de adesão
Superendividamento
Proteção de crédito e direito do consumidor
Comércio eletrônico e direito do consumidor
Sanções administrativas
Disposições gerais
Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
Ações de responsabilização do fornecedor de produtos e serviços
Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer
Coisa julgada
Sistema Nacional de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo
Súmulas e precedentes vinculantes do STJ, STF e TJSP

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · 40 assuntos

Princípio da prioridade absoluta e proteção integral
Princípio do interesse superior da criança e do adolescente
Princípio da dignidade da pessoa humana
Princípio da participação popular
Princípio da excepcionalidade
Princípio da brevidade
Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
Interpretação e aplicação de normas sobre infância e adolescência
Convenções nº 138 e nº 182 da OIT
Declaração de Genebra – Carta da Liga sobre a Criança de 1924
Declaração dos Direitos da Criança de 1959
Regras de Beijing ou Regras de Pequim
Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989
Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição e à pornografia infantis
Sistema de Controle do Cumprimento dos Direitos Humanos de Crianças e o Terceiro Protocolo Facultativo
Constituição Federal e Estadual em matéria de criança e adolescente
Disposições preliminares
Do Direito à Vida e à Saúde
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Perda e suspensão do poder familiar
Colocação em família substituta: guarda, tutela, adoção e adoção internacional
Das medidas de proteção
Da Prevenção
Da política de atendimento e das Entidades de Atendimento
Do Juiz da Infância e da Juventude e da Justiça da Infância e Juventude
Do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos
Da apuração da prática de ato infracional: disposições gerais, direitos individuais, garantias processuais, medidas socioeducativas, remissão
Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis
Proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos
Infrações Administrativas
Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/2012)
Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013)
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)
Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017)
Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2023)
Lei da Criminalização do Bullying e do Cyberbullying (Lei nº 14.811/2024)

DIREITO PENAL · 50 assuntos

Conceito de Direito Penal. Princípios Constitucionais Penais. História do Direito Penal. Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários
Código Penal – Parte Geral: Da aplicação da lei penal (arts. 1º a 12)
Código Penal – Parte Geral: Do crime (arts. 13 a 25)
Código Penal – Parte Geral: Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28)
Código Penal – Parte Geral: Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31)
Código Penal – Parte Geral: Das penas (arts. 32 a 95)
Código Penal – Parte Geral: Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Código Penal – Parte Geral: Da ação penal (arts. 100 a 106)
Código Penal – Parte Geral: Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Código Penal – Parte Especial: Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B)
Código Penal – Parte Especial: Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183)
Código Penal – Parte Especial: Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 186)
Código Penal – Parte Especial: Dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B)
Código Penal – Parte Especial: Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249)
Código Penal – Parte Especial: Dos crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285)
Código Penal – Parte Especial: Dos crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288-A)
Código Penal – Parte Especial: Dos crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311-A)
Código Penal – Parte Especial: Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359-H)
Código Penal – Parte Especial: Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-T)
Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941)
Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951)
Genocídio (Lei nº 2.889/1956)
Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965, Lei 6091/1974, LC 64/1990 e Lei nº 9.504/1997)
Responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967)
Lei de Alimentos – art. 22 (Lei nº 5.478/1968)
Parcelamento de Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
Execução penal (Lei nº 7.210/1984)
Ação civil pública – art. 10 (Lei nº 7.347/1985)
Preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989, Lei nº 12.288/2010 e Lei nº 14.532/2023)
Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989)
Criança e adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Relações de consumo (Lei nº 8.078/1990), ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) e ordem econômica (Lei nº 8.176/1991)
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)
Discriminação durante a gravidez (Lei nº 9.029/1995)
Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996)
Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996)
Crimes previstos na Lei de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997)
Tortura (Lei nº 9.455/1997)
Trânsito (Lei nº 9.503/1997)
Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998)
Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/1999)
Idosos (Lei nº 10.741/2003)
Armas (Lei nº 10.826/2003)
Crimes previstos na Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005)
Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005)
Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)

DIREITO PROCESSUAL PENAL · 46 assuntos

Do processo penal em geral. Princípios Constitucionais e fontes do processo penal
Código de Processo Penal: Disposições preliminares (arts. 1º a 3º)
Código de Processo Penal: Do inquérito policial (arts. 4º a 23)
Código de Processo Penal: Da ação penal (arts. 24 a 62)
Código de Processo Penal: Da ação civil (arts. 63 a 68)
Código de Processo Penal: Da competência (arts. 69 a 91)
Código de Processo Penal: Das questões e processos incidentes (arts. 92 a 154)
Código de Processo Penal: Da prova (arts. 155 a 250)
Código de Processo Penal: Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 281)
Código de Processo Penal: Da prisão, das Medidas cautelares e da liberdade provisória (arts. 282 a 350)
Código de Processo Penal: Das citações e intimações (arts. 351 a 372)
Código de Processo Penal: Da sentença (arts. 381 a 393)
Código de Processo Penal: Dos processos em espécie (arts. 394 a 497 e 513 a 555)
Código de Processo Penal: Das nulidades e dos recursos em geral (arts. 563 a 667)
Código de Processo Penal: Disposições gerais (arts. 791 a 811)
Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016/2009)
Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951)
Genocídio (Lei nº 2.889/1956)
Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965, Lei 6091/1974, LC 64/1990 e Lei nº 9.504/1997)
Responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967)
Lei de Alimentos – art. 22 (Lei nº 5.478/1968)
Parcelamento de Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
Execução penal (Lei nº 7.210/1984)
Ação civil pública – art. 10 (Lei nº 7.347/1985)
Preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716/1989, Lei nº 12.288/2010 e Lei nº 14.532/2023)
Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989)
Criança e adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Relações de consumo (Lei nº 8.078/1990), ordem tributária (Lei nº 8.137/1990) e ordem econômica (Lei nº 8.176/1991)
Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)
Discriminação durante a gravidez (Lei nº 9.029/1995)
Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996)
Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996)
Crimes previstos na Lei de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997)
Tortura (Lei nº 9.455/1997)
Trânsito (Lei nº 9.503/1997)
Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998)
Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/1999)
Idosos (Lei nº 10.741/2003)
Armas (Lei nº 10.826/2003)
Crimes previstos na Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005)
Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005)
Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)

DIREITO CONSTITUCIONAL · 151 assuntos

Conceito e características
A Constituição em perspectiva histórico-evolutiva
Constitucionalismo contemporâneo
Antecedentes
Constituição e Neoconstitucionalismo. Estado Constitucional contemporâneo
Poder Constituinte
Emendas Constitucionais
Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras
Estrutura, conteúdo e função das constituições. Preâmbulo. Disposições permanentes e transitórias
Teoria da norma constitucional. Eficácia e aplicabilidade. Norma constitucional no tempo e no espaço
Princípio da unidade da Constituição
Princípio da concordância prática ou da harmonização
Ponderação no campo da interpretação constitucional
Proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios de interpretação
Princípio da supremacia da Constituição
Princípio da máxima eficácia e efetividade da Constituição
Princípio da força normativa da Constituição
Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição
Divisão e separação de Poderes
Mutação Constitucional
Reforma e Revisão Constitucional
Normas Constitucionais
Organização do Estado. Estado de Direito Democrático
Origens
A Federação Brasileira
Competências legislativas dos entes federados
Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados
O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação
Federalismo
Intervenção Federal
Repartição de competências administrativas dos entes federativos
Competências comuns e exclusivas
Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Competências legislativas privativas da União e sua delegação
Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e competências
Câmara dos Deputados e Senado Federal
Processo legislativo e reforma constitucional
Iniciativa das leis
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Tribunal de Contas da União: natureza e atribuições
Cláusulas pétreas: natureza e espécies
Intervenção Federal e Estadual
Presidente e Vice-Presidente da República: atribuições e responsabilidades
Ministros de Estado
Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Administração Pública: princípios gerais
Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Poder regulamentar
Agências reguladoras
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior Eleitoral
Superior Tribunal Militar
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
Tribunais e Juízes Militares
Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios
Juizados Especiais
Atividade correcional
Garantias e prerrogativas dos magistrados
Estrutura e formação dos tribunais
Quinto constitucional
Conselho Nacional de Justiça
Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário
Poder Judiciário Estadual. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constituição Paulista. Controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais
Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública
Educação e Cultura
Ciência e Tecnologia
Comunicação Social
Meio Ambiente
Família, Criança, Adolescente e Idoso
Direito à Proteção Especial
Índios
Reforma da Previdência/servidores públicos
Emenda Constitucional Emergencial
Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Paulista
Sistema tributário nacional e finanças públicas
Princípios do direito tributário e da ordem econômica
Tributos em espécie: noções gerais
Competência tributária: classificação e exercício
Capacidade tributária
Limitações constitucionais ao Poder de Tributar
Imunidade tributária, isenção e não incidência
Orçamento e finanças públicas
Repartição de receitas públicas
Função, classificação e eficácia dos princípios constitucionais fundamentais
Princípio da dignidade da pessoa humana
O princípio democrático e a soberania popular
O princípio do pluralismo político
O princípio do Estado de Direito e seus subprincípios
O princípio republicano
O princípio federativo
Os princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento nacional sustentável
Teoria geral dos direitos fundamentais
Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações
Cláusula de abertura do catálogo constitucional dos direitos fundamentais
Titularidade dos direitos e garantias fundamentais
A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais
Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
Limites e restrições de direitos fundamentais
Direitos civis e políticos
Tratados e Convenções Internacionais
Direitos fundamentais sociais
O princípio da proibição de retrocesso
A garantia do mínimo existencial
Direito à saúde, assistência e previdência sociais
Direito à alimentação, moradia, educação e lazer
O direito ao trabalho
O direito ao meio ambiente saudável e equilibrado
O direito à proteção da infância e da juventude, da maternidade e do idoso
O direito à cultura e ao patrimônio histórico-cultural
O direito à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência
Contraditório e ampla defesa
Isonomia
Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo
Direito e restrições à prova
Prova ilícita e ilegítima
Contaminação de vícios
Encontro fortuito de provas
Interceptação telefônica e de dados
Prova emprestada
Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade
Presunção de inocência, prisão em flagrante, temporária e preventiva
Flagrante esperado, preparado e diferido
Liberdades provisórias
Medidas Cautelares
Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Garantias Fundamentais
Princípios de Defesa na Constituição Federal
Princípios constitucionais da Administração Pública
A Emenda Constitucional nº 45
Ações constitucionais
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação Declaratória de Constitucionalidade
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Controle difuso de constitucionalidade
Mandado de Injunção
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
Controle concentrado de constitucionalidade
Controle difuso e incidental de constitucionalidade
Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade
Modulação temporal de efeitos
Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade
Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal
Controle da constitucionalidade abstrato
Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual
A Constituição do Estado de São Paulo como parâmetro para o Controle de Constitucionalidade

DIREITO ELEITORAL · 53 assuntos

Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Pluralismo político. Reforma política
Perda e suspensão
Sufrágio universal
Voto e suas características
Conceito e história
Representação Político-partidária
Sistemas partidários
Criação, fusão e extinção dos partidos políticos
Órgãos Partidários
Registros dos Partidos Políticos
Fundo Partidário
Fidelidade partidária
Aspectos constitucionais, legais e éticos
Direito Eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do CPC ao processo eleitoral
Natureza, extensão e valor do sufrágio
Tipos de sufrágio
Sistema Majoritário
Sistema Proporcional
Classificações
Outros modelos
A ética do Juiz Eleitoral
Justiça Eleitoral no Brasil. Evolução histórica. Diversificação funcional. Atividade consultiva. Resoluções normativas e seus limites
Requisitos da capacidade eleitoral
Limitações derivadas do não cumprimento do dever eleitoral
Fases do alistamento
Efeitos do alistamento
Cancelamento, exclusão e revisão do eleitorado
Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais
Arguição judicial de inelegibilidade
Domicílio Eleitoral
Filiação Partidária
Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições
Democracia participativa. Institutos de participação popular. Plebiscito. Referendo
Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Impugnação do registro de candidatura
Financiamento dos Partidos Políticos, controle de arrecadação e prestação de contas
Captação ilícita de recursos
Abuso de poder político e econômico
Normas legais e regulamentares
Jornalismo, propaganda e mídia no Direito Eleitoral
Pesquisas e testes pré-eleitorais
Propaganda eleitoral no rádio e na televisão e direito de resposta
Propaganda eleitoral na internet
Uso da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral
Liberdade de escolha
Proteção jurisdicional contra atentado à liberdade de voto
Captação ilícita de sufrágio
Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político
Eleição. Atos preparatórios. Fiscalização. Apuração e diplomação dos eleitos. Recurso contra a expedição de diploma
Ações judiciais eleitorais. Recursos Eleitorais. Ação rescisória eleitoral
Tipos penais e sanções
Prisão e período eleitoral
Competência, conexão e continência em matéria eleitoral
Ação penal eleitoral e recursos

DIREITO EMPRESARIAL · 111 assuntos

Direito Comercial: origens, história, autonomia, fontes e características. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado
O Direito Civil e o Direito Comercial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial. Os perfis do mercado e das empresas
Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado
Noção econômica e jurídica de empresa
Empresário e sociedade empresária
A atividade empresarial
Capacidade
Empresário rural
Empresário em incorporação imobiliária e em parcelamento do solo urbano
Obrigações gerais dos empresários
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas
Registro
Prepostos
Escrituração
Bens corpóreos e incorpóreos
Ponto comercial, fundo de comércio e trespasse
Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial
Regime Jurídico
Invenção
Desenho Industrial
Modelo de Utilidade
Marca
Patente
Direito Autoral
Segredo industrial e segredo comercial
Concorrência desleal
Repressão civil e penal
Infração da ordem econômica
Sanções por infração da ordem econômica
A atividade empresarial e a publicidade. Responsabilidade civil pela atividade empresarial e no âmbito do Direito do Consumidor
Ato constitutivo das sociedades
Classificação das sociedades
Da sociedade não personificada e personificada
Sociedades simples e sociedades empresárias
Registro Público das sociedades
Sociedades dependentes de autorização
Desconsideração da personalidade jurídica
Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte
A responsabilidade dos sócios
A distribuição de lucros
O sócio oculto
Teoria e história
Conceito, característica e natureza
Sócio ostensivo e sócio oculto
Disciplina no Código Civil
Conceito, características e natureza
Cotas, administração, conselho fiscal
Deliberação dos sócios
Aumento e redução de capital
Resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução
Conceito, características, natureza, espécies e forma
Constituição da Companhia
Capital social
Órgãos
Ações, partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição
Dissolução, Liquidação e Extinção
Incorporação, Fusão e Cisão
Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas
Subsidiária Integral
Grupos de Sociedades
Consórcio
Deveres e responsabilidades
Conceito, atributos e princípios gerais dos títulos de crédito
Títulos de crédito no Código Civil e na legislação em geral
Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata
Títulos de crédito impróprios
Títulos bancários
Títulos do agronegócio
Títulos eletrônicos ou virtuais
Aceite, aval, circulação, endosso, protesto, prescrição
Ações cambiais
Teoria Geral do direito dos contratos. Intervenção mínima
O Comércio eletrônico
Contratos típicos e atípicos
Compra e venda mercantil
Contratos de colaboração
Comissão
Representação Comercial
Concessão comercial
Grupo Econômico
Sucessão Empresarial
Franquia (franchising)
Distribuição
Alienação fiduciária em garantia
Faturização (factoring)
Arrendamento mercantil (leasing)
Cartão de crédito
Contratos bancários e Sistema Financeiro Nacional
Contratos de seguro e Sistema Nacional de Seguros Privados
Da tutela contratual dos consumidores
A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos
Comércio Eletrônico
Contratos de adesão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
LGPD em relações empresariais
Órgãos da falência
Efeitos da falência
Processo de falência
Pedidos de restituição
Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência
Realização do ativo
Classificação e pagamento dos credores
Encerramento da falência
Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas
Recuperação judicial e recuperação extrajudicial
Órgãos da recuperação judicial
Processo da recuperação
Verificação dos créditos
Lei n. 14.195/2021 – Lei do Ambiente de Negócios
Lei n. 14.193/2021 – SAF – Sociedade Anônima do Futebol
Lei Complementar n° 182/2021 – Marco Legal das Startups

DIREITO TRIBUTÁRIO · 46 assuntos

Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais e gerais. Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do Sistema Tributário
Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas gerais de Direito Tributário
Acepções do vocábulo tributo
A definição do art. 3º do CTN
Tipologia tributária no Brasil
Empréstimo compulsório
Taxas e preços públicos
O pedágio
Contribuição de melhoria e outras contribuições
Contribuições parafiscais
Impostos extraordinários
As contribuições (art. 149 e seus parágrafos da CF)
Conceito, definição e natureza
Imunidade e Isenção
Imunidade recíproca
Imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais
A imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à impressão
Outras hipóteses de imunidade
Imunidades de taxas e de contribuições
Regra Matriz
Hipótese tributária e fato jurídico tributário
Acepção de fato gerador
O fato gerador segundo o CTN
Relação jurídica tributária
Obrigação tributária principal e acessória
Sujeito ativo e passivo
Sujeito passivo e solidariedade
Contribuinte e responsável
Base de cálculo e alíquota
Lançamento: natureza jurídica, características, efeitos e modalidades
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Extinção das obrigações tributárias
Exclusão do crédito tributário
Espécies de infrações tributárias
A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico tributário
Infrações no Código Tributário Nacional
Responsabilidade dos sucessores e de terceiros
Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea
Fraude à execução
Garantias e privilégios do crédito tributário
Administração tributária. Fiscalização. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas
Competência tributária. Tributos da União, dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Direito Tributário
Ações de natureza tributária. As Execuções Fiscais
Transações Tributárias
Emenda Constitucional nº 132/2023
Estatuto Nacional da Simplificação da Obrigação Tributária Acessória. Escrituração Digital e SPED. Lei Complementar nº 199/2023. Decreto nº 6.022/2007

DIREITO AMBIENTAL · 35 assuntos

Fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental
A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental
Princípio da solidariedade intergeracional
Princípio do desenvolvimento sustentável
Princípio do poluidor-pagador
Princípio do usuário-pagador
Princípio da função socioambiental da propriedade
Princípio da prevenção
Princípio da precaução
Princípio da participação
Princípio da informação ambiental
Princípio da ubiquidade
Princípio da moralidade e o meio ambiente
Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional
Deveres do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental
A comunidade e a tutela constitucional do ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Participação popular. Responsabilidade Administrativa e Civil Ambiental
Urbanismo. Meio ambiente urbano. Instrumentos urbanísticos de tutela do meio ambiente. Estatuto da Cidade e Estatuto da Metrópole. Regularização fundiária. Áreas de risco. Direito dos desastres e catástrofes
Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente
Ar, Água, Solo, Flora, Fauna
Proteção da vegetação nativa, áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal (Lei nº 12.651/2012)
Patrimônio ambiental cultural
Tombamento
Patrimônio ambiental artificial
Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança
Política Nacional da Biodiversidade
Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA. Tutela e responsabilidade civil. Responsabilidade administrativa
Política Nacional de Recursos Hídricos. Política Nacional de Saneamento Básico. Poluição da água, atmosférica, visual e por resíduos sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos
Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do TJSP. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental. Tutela jurisdicional do meio ambiente
Inquérito civil
TAC
Ação civil pública
Ação popular constitucional
Mandado de segurança coletivo
Mandado de injunção
Ação penal pública ambiental

DIREITO ADMINISTRATIVO · 186 assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Princípios Constitucionais da Administração Pública. Atividade administrativa e direitos fundamentais. Inovações da Lei n. 13.655/2018 quanto à LINDB
Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação. Características da função administrativa. Reserva de Administração
Legalidade administrativa e autonomia da Administração Pública. Competências vinculadas e discricionárias. Consensualidade no exercício das competências administrativas
Administração Direta e Administração Indireta
Órgãos e entes públicos
Princípios da Administração Indireta
Controle hierárquico
Empresas estatais: espécies e diferenças
Regime jurídico e governança das empresas estatais
Controle dos entes da Administração Indireta
Desconcentração e descentralização
Autarquias
Conceito e identificação
Limites e Fundamentos
Características fundamentais
Espécies
Delegação e seus limites
Sanções administrativas
Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia
Termos de ajuste de conduta administrativos
Termos substitutivos de sanção
Limites à delegabilidade do poder de polícia
A função social da propriedade
Limitações administrativas à propriedade
Desapropriação e suas espécies
Requisitos para a desapropriação
Desapropriação indireta
Desapropriação amigável e desapropriação judicial
Decreto-lei n. 3.365/1941
Conceito e identificação
Elementos, requisitos, espécies
Principais classificações dos atos administrativos
Controle formal e controle de mérito do ato administrativo
Revogação, invalidação, conversão e convalidação
Finalidades do processo administrativo
Lei Geral de Processo Administrativo
Vícios dos atos administrativos
Abuso e desvio de poder
Regulamento administrativo. Conceito e regime jurídico. Limites da competência regulamentar. Espécies. A questão do regulamento autônomo
A processualidade administrativa
Princípios do processo administrativo
Finalidades do processo administrativo
Leis gerais de processo administrativo
Mecanismos de controle do processo administrativo
Procedimentos em espécie
Processo administrativo no Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.177/1998)
Natureza jurídica
Bens públicos no Código Civil
Espécies de bens públicos
Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos
Afetação e desafetação
Aquisição e alienação de bens públicos
Diferentes tipos de uso
Uso privativo pelo particular
Concessão, permissão e autorização de uso
Concessão de direito real de uso
Concessão de uso especial para fins de moradia
Bens de titularidade dos povos originários e comunidades tradicionais
Terras devolutas e seu regime jurídico
Terrenos de marinha e seu regime jurídico
Agente público: a teoria do órgão
Disciplina constitucional
Espécies de agentes públicos
Agentes políticos
Militares
Servidores públicos
Empregados públicos
Agentes contratados por tempo determinado
Cargos públicos e modalidades de provimento
Concurso público de provimento de cargo público
Regime disciplinar: princípios e regras constitucionais
Responsabilidade civil, criminal e administrativa do agente público
Aspectos constitucionais do regime de previdência do servidor público
Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processo Disciplinar
Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder
Conceituação e espécies de controle
Controle interno e externo
Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas
Controle de legalidade e de economicidade
Controle operacional
Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle
Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13)
A disciplina dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal
Competências privativas do tribunal de contas
Controle externo pelo Poder Judiciário
Limites do controle jurisdicional de atos administrativos
Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021
Conceituação e modalidades
Regime jurídico fundamental
Teoria Geral do Contrato Administrativo
Contratos Administrativos e Contratos da Administração
Convênios Administrativos
Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
A alocação dos riscos no contrato administrativo
As competências anômalas da Administração Pública
A modificação do contrato administrativo
A extinção do contrato administrativo
As garantias ao particular contratado
Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio
Fundamento constitucional
Normas gerais sobre licitação
Princípios e regras fundamentais
Inexigibilidade e Dispensa
Contratação direta
Pregão
Regime Diferenciado de Contratação
Tipos de licitação
Fases do procedimento licitatório
Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021
Conceito e identificação
Regime jurídico e tarifário
Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição
Regulação de serviços públicos
Regime dos bens afetos à prestação de serviço público
Serviços públicos e serviços sociais
Serviços públicos e atividade econômica
Classificação e espécies
Serviço público adequado
Lei de defesa do usuário do serviço público (Lei n. 13.460/2017)
Conceitos
Modalidades de concessão
Concessões comuns, patrocinadas e administrativas
Remuneração do serviço público concedido
Competências do poder concedente
Regime jurídico dos bens necessários e úteis à concessão
Intervenção do poder concedente no concessionário
Reversibilidade de bens
Extinção da concessão e suas modalidades
Direitos dos concessionários e direitos dos usuários
Exploração de atividade econômica pelo Estado. Disciplina constitucional. A Lei n. 13.303/2016
Conceito e modalidades
Regime jurídico
Contraprestação pecuniária e aporte
Requisitos
Regime de garantias
Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias
Regulação econômico-social. Agências reguladoras. Lei das Agências Reguladoras Federais. LGPD. Limites da intervenção estatal na liberdade econômica
Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio
Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade objetiva na Constituição
Causas excludentes e atenuantes
Regime Constitucional da responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais
A reparação do dano e sua abrangência
A relevância dos aspectos processuais
Hipóteses
Desapropriação indireta
Desapropriação por zona
Desapropriação urbanística
Promoção de atos expropriatórios pelos particulares
Efeitos do decreto e utilidade pública
Destinação dos bens desapropriados
Hipóteses de desapropriação punitiva
Desapropriação por acordo e judicial
Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação
Decreto-Lei nº 3.365/1941
Servidão
Requisição
Ocupação temporária
Tombamento
Limitações administrativas
Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021)
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
Mandado de segurança individual e coletivo
Requisitos do mandado de segurança
Mandado de segurança e provimentos cautelares
Efeitos da concessão e da denegação do mandado de segurança
Ação popular e seu regime constitucional
Requisitos da ação popular
Ação civil pública e seu regime constitucional
A legitimação ativa para a ação civil pública
As hipóteses de cabimento da ação civil pública
O sancionamento por improbidade administrativa
As alterações da Lei n. 14.230/2021
A ação de improbidade administrativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021
A prescrição da pretensão relativa à improbidade administrativa
A prescrição intercorrente
As hipóteses de decadência de direitos da Administração Pública
As hipóteses de prescrição das pretensões da Administração Pública
As competências dos tribunais de contas e a extinção de poderes pelo decurso do tempo
A extinção de direitos e pretensões dos particulares pelo decurso do tempo
Arbitragem na Administração Pública
Medidas para enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus

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