DIREITO CIVIL · 249 assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Princípios gerais do Direito
Unidade sistemática e pluralidade de fontes
Codificação e constitucionalização das relações interprivadas
Direito potestativo
Faculdade jurídica
Direitos imprescritíveis
Relação jurídica e situações jurídicas
Situações subjetivas existenciais e situações subjetivas patrimoniais
Da personalidade e da capacidade
Dos direitos de personalidade
Da ausência
Da personalidade jurídica
Liberdade, autonomia e novas tecnologias
Teorias da desconsideração da personalidade jurídica
Do domicílio
Bens considerados em si mesmos
Móveis e imóveis
Fungíveis e consumíveis
Divisíveis
Singulares e coletivos
Bens reciprocamente considerados
Principais e acessórios
Benfeitorias e sua classificação
Bens públicos
Distinção dos particulares
Teoria Geral do negócio jurídico
Prova
Negócios jurídicos: conceito, pressupostos e elementos de existência, requisitos de validade; classificações
Inexistência, invalidade e ineficácia
Interpretação dos atos e negócios jurídicos
Defeitos dos atos e negócios jurídicos
Erro
Dolo
Coação
Estado de perigo
Lesão
Fraude contra credores
Invalidade do negócio jurídico
Negócio nulo
Condições de nulidade
Simulação
Negócio anulável
Condições de anulabilidade
Convalidação
Requisitos
Prova dos fatos jurídicos
Interesse público e estrutura do negócio jurídico
A função negocial nas relações jurídicas contemporâneas
“Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933)
Requisitos de configuração do ato ilícito
Excludentes do ato ilícito
Regime jurídico do Código Civil
Disposições gerais
Prescrição
Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex officio e iniciativa do interessado
Interrupção e suspensão da prescrição
Fato com origem criminal
Termo legal da prescrição
Solidariedade
Aproveitamento da prescrição
Condições
Prazos de prescrição
Decadência
Legal e convencional
Renúncia
Prazos de decadência
Modalidades
Obrigações de dar
Obrigações de fazer e não fazer
Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis
Obrigações solidárias
Solidariedade ativa e passiva
Transmissão das obrigações
Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações
Mora
Normas gerais
Extinção do contrato
Tendências atuais do direito contratual
Autonomia da vontade
Intervenção do Estado e a função social do contrato
Contrato e propriedade
Pós-eficácia contratual
Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar
Teoria da boa-fé objetiva
Extinção do contrato
Distrato
Cláusula resolutiva
Exceção do contrato não cumprido
Revisão contratual
Teorias subjetivas e objetivas
Imprevisão
Resolução por onerosidade excessiva
Teoria da base do negócio jurídico
Unilaterais e bilaterais
Típicos, atípicos e mistos
Consensuais e reais
Gratuitos e onerosos
Cumulativos e aleatórios
Contratos solenes e não solenes
Contratos personalíssimos
Contratos preliminares. Contrato com pessoa a nomear. Gestão de negócios. Distinções e semelhanças do regime jurídico-contratual entre ‘civil law’ e ‘common law’
Troca ou permuta
Contrato estimatório
Doação
Locação de coisas
Fiança
Empréstimo
Comodato
Mútuo
Prestação de serviço
Empreitada
Depósito
Mandato
Comissão
Agência e Distribuição
Corretagem
Transporte
Seguro
Constituição de renda
Transação
Contratos atípicos
Contratos agrários
Parceria e arrendamento
Promessa de recompensa
Gestão de negócios
Pagamento indevido
Enriquecimento sem causa
Do novo direito de danos e os reflexos na imputação e no nexo causal
Conceito e classificação
Detenção
Aquisição
Efeitos e perda
Composse e defesa dos direitos possessórios
Posse justa, violenta, clandestina e precária
Posse de boa-fé
Constituto possessório
Aquisição, efeitos, desforço próprio
Direitos do possuidor de boa-fé
Obrigações e direitos do possuidor de má-fé
Exceptio proprietatis
Perda da posse
Função social da propriedade
Aquisição da propriedade imóvel
Modos de aquisição a título originário e derivado
Aquisição da propriedade móvel
Tradição
Perda da propriedade
Direitos de vizinhança
Superfície
Servidões
Usufruto
Uso e Habitação
Direito do promitente comprador
Penhor
Hipoteca
Anticrese
Alienação fiduciária
Proteção possessória
Usucapião
Espécies e requisitos
Direitos pessoais
Casamento
Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, celebração, provas, nulidade, anulabilidade e eficácia
Dissolução do casamento
Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial
Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em comum
Separação, divórcio e proteção da pessoa dos filhos
Direito Parental
Relação de parentesco, filiação, reconhecimento dos filhos, adoção, poder familiar e bem de família
Investigação de paternidade
Fundamentos biologistas e bases socioafetivas da filiação e do parentesco
Filiação matrimonial
Filiação havida fora do casamento
Posse de estado de filho
Filiação e descendência genética
Guarda compartilhada (Lei nº 13.058/2014)
Direito Protetivo
Tutela e Curatela
Medidas protetivas à violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006)
Da União Estável e do Concubinato
União estável
Conceito, condições, impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável, regime patrimonial
Concubinato
Conceito e reconhecimento judicial
Da União Homoafetiva
Direitos patrimoniais
Regimes de bens no casamento, usufruto e administração dos bens dos filhos menores
Alimentos
Conceito, abrangência, finalidade, pressupostos, critérios e características da obrigação
Bem de família
Da sucessão em geral
Herança e administração
Vocação hereditária
Aceitação e renúncia
Exclusão da sucessão
Herança jacente
Petição de herança
Sucessão legítima
Ordem de vocação hereditária
Herdeiros necessários
Direito de representação
Sucessão testamentária
Testamento em geral
Capacidade de testar
Testamentos público, cerrado e particular
Codicilo
Legados e sua caducidade
Testamentos especiais
Direito de acrescer entre herdeiros e legatários
Substituições
Deserdação
Redução das disposições testamentárias
Revogação e rompimento do testamento
Inventário e partilha
Sonegados
Pagamento de dívidas
Colação de bens
Garantia dos quinhões hereditários
Anulação de partilha
Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça)
Natureza dos serviços
Delegação
Fé pública
Lei nº 8.935/94
Registro de imóveis
Princípios de regência do registro imobiliário
Atos sujeitos a registro
Averbações
Registro de Títulos e Documentos
Sociedades religiosas e partidos políticos
Competência para registro dos atos constitutivos e estatutos
Registro Civil das Pessoas Naturais
Tabelionatos de Notas e Tabelionatos de Protestos Cambiais
Competência dos titulares
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964), Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
Do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003)
Da locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991)
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
Lei nº 14.382/2022
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020)
Resolução CNJ nº 452, de 22/4/2022
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano nº 6.766/1979
Lei Estadual nº 17.492/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL · 175 assuntos

Normas processuais fundamentais
Boa-fé, eficiência e colaboração processual
Direito processual e Constituição
Acesso à Justiça
Lesão e ameaça a direito
Instrumentalidade, efetividade, adequação, tempestividade e eficiência da tutela jurisdicional
Princípio de economia processual
Garantia da duração razoável do processo
Meios adequados de resolução de conflitos
Conciliação e mediação
Arbitragem
Aplicação das normas processuais
Conceito
Características
Espécies
Escopos
Critérios
Limites
Princípios
Cooperação internacional
Incompetência absoluta e relativa e meios de suscitação
Modificação da competência
Prevenção
Prorrogação
Perpetuação
Cooperação nacional
Atos de concertação
Produção de prova única nos litígios de massa
Processo: conceito, natureza jurídica, teorias
Pressupostos processuais
Partes e capacidade processual
Deveres processuais e responsabilidade
Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça
Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da justiça
Sucessão e substituição
Curador especial
Procuradores
Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação
Intervenção de terceiros: espécies, características
Assistência simples e litisconsorcial
Denunciação da lide
Chamamento ao processo
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Amicus Curiae
Juiz: poderes, deveres e responsabilidades
Impedimento e suspeição
Auxiliares da Justiça
Carreiras essenciais à administração da Justiça
Ministério Público
Advocacia Pública
Defensoria Pública
Negócio jurídico processual e convenção processual
Calendário processual
Prática de atos processuais no processo eletrônico
Atos das partes
Preclusão temporal, lógica e consumativa
Atos do juiz
Preclusão pro judicato
Tempo, lugar e comunicação dos atos processuais
Prazos
Citações e intimações
Teoria da aparência
Citação real e ficta
Contumácia
Invalidades processuais
Mera irregularidade
Anulabilidade
Nulidade
Vícios processuais sanáveis e insanáveis
Distribuição e registro
Valor da causa
Aspectos gerais
Poder geral de tutela
Tutelas de urgência
Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização
Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente
Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específica: tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito
Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização
Distribuição do tempo do processo
Formação, suspensão e extinção do Processo
Elementos da demanda
Petição inicial: requisitos, alteração, aditamento, emenda, inépcia e indeferimento
Improcedência liminar do pedido
Recursos
Retratação
Teoria da aparência
Audiência de conciliação ou de mediação
Contestação
Reconvenção
Revelia
Providências preliminares
Julgamento conforme o estado do processo
Extinção do processo
Julgamento antecipado do mérito
Julgamento antecipado parcial do mérito
Saneamento e organização do processo
Delimitação das questões e requerimento de esclarecimentos
Saneamento compartilhado
Relevância e admissibilidade
Prova direta e indireta
Presunções e máximas de experiência
Ônus e dever probatório
Distribuição estática e distribuição dinâmica
Inversão
Poderes probatórios do juiz
Prova ilícita
Regras de exclusão e regras de privilégio
Provas típicas e atípicas
Prova estatística nas demandas coletivas
Prova e tutela inibitória
Produção da prova e produção antecipada da prova
Valoração da prova
Sistema do convencimento motivado
Standards de prova
Audiência de instrução e julgamento
Conceito, disposições gerais, classificação e elementos. Racionalidade. Fundamentação analítica. Interpretação e argumentação jurídica na sentença. Justificação das consequências da decisão judicial (LINDB). Interpretação da decisão judicial. Efeitos. Regra da congruência. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa e as formas de tutela específica. Remessa obrigatória. Coisa julgada: conceito
Espécies
Limites
Eficácias negativa, positiva e preclusiva
Relativização. O deduzido e o dedutível. Coisa julgada sobre questão. Sentenças autossuficientes e sentenças não autossuficientes. Liquidação de sentença
Disposições gerais. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação: (a) de pagar quantia certa
(b) de prestar alimentos, provisórios ou definitivos
(c) de pagar quantia certa pela Fazenda Pública
(d) de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesa. Cumprimento de sentença provisório e definitivo
Ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, inventário e partilha, ações de família, embargos de terceiro, oposição, habilitação, ação monitória, da homologação do penhor legal
Da regulação de avaria grossa
Restauração de autos
Notificação e interpelação, alienação judicial
Divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio
Testamentos e codicilos
Herança jacente
Bens dos ausentes
Coisas vagas
Interdição e tutela
Organização e fiscalização das fundações
Títulos executivos
Responsabilidade patrimonial
Espécies de execução
Execução para entrega de coisa
Execução das obrigações de fazer e não fazer
Execução por quantia certa
Execução contra a fazenda pública
Execução de alimentos
Embargos à execução
Suspensão e extinção do processo de execução
Incidentes de assunção de competência, de arguição de inconstitucionalidade e de resolução de demandas repetitivas
Conflito de competência
Homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur a carta rogatória
Ação rescisória
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Reclamação
Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
Sucedâneos recursais
Ações autônomas de impugnação
Precedentes (ratio decidendi, obiter dictum, formação, vinculação, distinção e superação)
Distinguishing e overruling
Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de Justiça
Súmulas
Súmulas vinculantes
Papel das Cortes Superiores
Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário
Repercussão geral em recurso extraordinário
Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento
Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
Embargos de divergência
Técnica de julgamento não unânime
Procedimentos especiais previstos na legislação extravagante
Doutrina processual e legislação processual esparsa e suas alterações (independentemente de indicação específica do diploma legal, mas notadamente a respeito do indicado) sobre: bem de família (Lei nº 8.009/1990 e suas alterações)
Prescrição das ações contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-lei nº 4.597/1942)
Assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações)
Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980 e suas alterações)
Divórcio, separação e união estável (Lei nº 6.515/1977 e suas alterações e Lei nº 9.278/1996)
Proteção do consumidor (Lei nº 8.078/1990) e suas alterações
Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações)
Registros públicos (Lei nº 6.015/1973 e suas alterações, Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça; mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009); ação popular e ação civil pública (Lei nº 4.717/1965 e suas alterações, Lei nº 7.347/1985 e suas alterações e Lei nº 8.429/1992 e suas alterações); habeas data (Lei nº 9.507/1997); alimentos (Lei nº 5.478/1968 e suas alterações e Lei nº 11.804/2008); investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992 e suas alterações); habeas corpus cível; usucapião; Juizados Especiais Estadual e Federal (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006); medidas cautelares e tutela antecipada contra o Poder Público/Fazenda Pública e suspensão de liminares (Lei nº 8.437/1992 e suas alterações e Lei nº 9.494/1997 e suas alterações); edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417/2006); mediação e autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/2015). Reflexos da Lei nº 13.105/2015 e suas alterações na legislação processual esparsa. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018). Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996 e alterações – Lei nº 13.129/2015)

DIREITO DO CONSUMIDOR · 23 assuntos

Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº 9.936/2019)
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução nº 632 ANATEL, de 7 de março de 2014)
Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021)
Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998)
Jurisprudência, precedentes e súmulas do STF e do STJ em matéria de direito do consumidor
Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço
Correntes e posicionamento do STJ
Inversão do ônus da prova
Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos
Garantia Contratual e Legal
Decadência e Prescrição
Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC
Práticas Comerciais Abusivas
Cobrança de Dívidas e cadastros de Inadimplentes
Contratação no comércio eletrônico – Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
Contratos de Adesão
Financiamentos
Ações de revisão de contrato
Prevenção e tratamento do superenvidamento
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo
Conciliação no superendividamento

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE · 18 assuntos

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Atos Normativos referentes à criança e ao adolescente do Conselho Nacional de Justiça
Normativa Internacional: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Convenção de Haia sobre Cooperação em Matéria de Adoção, Regras Mínimas sobre Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing)
Resoluções nº 113, de 19.04.06 e nº 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001)
Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018- Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
Lei nº 14.344/2022 – cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte
Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância
Resolução CONANDA nº 231/2022 - Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar
Proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da Infância e Juventude
Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) (Lei nº 12.594/2012)
Resolução CNJ nº 295 de 13/09/2019
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993, com as alterações da Lei nº 12.435/2011)
Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004)
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009)
Resolução CNJ nº 165/2012 e suas alterações
Recomendação CNJ nº 98/2021
Resolução CONANDA nº 169/2014

DIREITO PENAL · 329 assuntos

Escolas e tendências penais: escola clássica, escola positiva, escola crítica, escola moderna alemã, escola penal humanista, escola técnico-jurídica, escola correcionalista, movimento de defesa social
Sistemas penitenciários
Dos crimes contra a pessoa
Dos crimes contra o patrimônio
Dos crimes contra a propriedade imaterial
Dos crimes contra a organização do trabalho
Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
Dos crimes contra a dignidade sexual
Dos crimes contra a família
Dos crimes contra a incolumidade pública
Dos crimes contra a paz pública
Dos crimes contra a fé pública e delitos das fraudes em certames de interesse público
Dos crimes contra a administração pública
Dos crimes contra o estado democrático de direito
Dos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações)
Dos crimes referentes à violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações)
Dos crimes previstos na Lei nº 9.263/1996 e suas alterações (planejamento familiar)
Dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações)
Dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações)
Dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações)
Dos crimes de discriminação na relação jurídica de trabalho (Lei nº 9.029/1995)
Dos crimes relativos a preconceito (Leis nº 7.716/1989 e suas alterações e nº 9.459/1997)
Dos crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e suas alterações)
Dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações)
Dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações)
Dos crimes de interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996)
Dos crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações)
Dos crimes de propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº 9.609/1998)
Dos crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações)
Dos crimes de biossegurança (Lei nº 11.105/2005)
Dos crimes de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997 e suas alterações)
Dos crimes do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973 e suas alterações)
Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis nº 8.137/1990 e suas alterações e nº 8.176/1991)
Dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e suas alterações)
Dos crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações)
Das disposições penais em relação à prevenção e repressão de organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações)
Dos crimes de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/2021)
Dos crimes de responsabilidade penal dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações)
Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005 e suas alterações)
Crimes de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e suas alterações)
Dos Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023)
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações)
Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)
Ciências Penais e disciplinas auxiliares
Principais fases da evolução epistemológica do Direito Penal: positivismo, neokantismo, finalismo e ontologismo do finalismo de Welzel, pós-finalismo: normativismo funcionalista
Direito Penal do Inimigo
Princípio da legalidade ou reserva legal
Princípio da dignidade da pessoa humana
Princípio da culpabilidade
Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
Princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade
Princípios da pessoalidade e da individualização da pena
Princípio da proporcionalidade
Princípio da humanidade
Princípio da adequação social
Princípio da insignificância
Bem jurídico individual e transindividual
Objeto do crime
Bem jurídico e função
Fontes do Direito Penal: costume, jurisprudência e doutrina
Norma e lei penal: conceito e estrutura lógica da norma jurídico-penal
Lei penal em branco
Interpretação da lei penal
Aplicação da lei penal: argumento analógico, princípios gerais de direito e equidade
Lei excepcional ou temporária
Tempo do crime
Princípios Fundamentais
Conceito de território nacional
Lugar do delito
Extraterritorialidade: imunidade diplomática e imunidade parlamentar
Extradição: conceito e espécies
Princípios e condições
Limitações à extradição
Deportação e expulsão
Classificação dos delitos: delito de resultado, delito de mera atividade ou conduta, delito qualificado pelo resultado, delito de lesão, delito de perigo abstrato e concreto, delito comum, especial (próprio e impróprio), delito de mão própria, delito unissubsistente, delito plurissubsistente, delito pluriofensivo, delito instantâneo, permanente e instantâneo de efeitos permanentes, delito de dano, delito comissivo, delito omissivo próprio (puro) e omissivo impróprios (ou comissivos por omissão, ou comissivos-omissivos), delitos unissubjetivo, delito plurissubjetivo (coletivo, de concurso necessário), delitos de ação única, delitos de ação múltipla ou de conteúdo variado, delito complexo, delito progressivo ou de passagem, delito habitual
Causas que excluem a ação e omissão
Relação de causalidade
Teorias
Superveniência de causa relativamente independente
Causação e imputação do resultado
Estrutura do delito omissivo
Delito omissivo próprio
Delito omissivo impróprio
Conceito de tipo
Tipicidade e ilicitude
Desvalor da ação, desvalor do resultado
Classificação estrutural dos tipos
Tipo de injusto de ação doloso: tipo objetivo e tipo subjetivo
Elemento subjetivo geral: o dolo
Elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo)
Tipo de injusto de ação culposo
Conceito e elementos
Modalidades de culpa
Espécies de culpa
Princípio da confiança
Dolo eventual e culpa consciente
Erro de tipo
Conceito
Erro de tipo e erro de tipo permissivo
Erro de tipo escusável e inescusável
Erro acidental
Erro provocado por terceiro
Erro sobre o objeto
Erro na execução
Resultado diverso do pretendido
Causas de justificação
Estado de necessidade: conceito, fundamento e requisitos
Legítima defesa: conceito, fundamento e requisitos
Estrito cumprimento de dever legal: conceito, fundamento, requisitos
Colisão de deveres
Exercício Regular de direito: conceito, fundamento e requisitos
Consentimento do ofendido: conceito, funções, fundamento e requisito
Conceito
Evolução dogmática da culpabilidade
Conceito material de culpabilidade
Elementos da culpabilidade
Imputabilidade
Causas de exclusão da imputabilidade
Imputabilidade diminuída
Embriaguez actio libera in causa
Consciência da ilicitude
Conceitos e teorias
Erro de proibição
Conceito e modalidades
Distinção entre erro de proibição e erro de tipo
Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível
Exigibilidade de conduta diversa
Inexigibilidade
Hipóteses legais e supralegais de exculpação
Conceito e elementos
Fundamento da punibilidade da tentativa
Preparação e execução
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Arrependimento posterior
Crime impossível
Crime impossível e delito putativo
Intervenção predisposta de autoridade e atuação do agente provocador
Sujeito ativo e passivo
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Autoria e participação: teorias, requisitos e divisão
Autoria e coautoria: conceito de autor
Autoria colateral Participação: conceitos, elementos e espécies de participação
Punibilidade no concurso de pessoas
Circunstâncias incomunicáveis
Unidade e Pluralidade delitiva
Sistemas
Concurso material ou real
Concurso formal ou ideal
Crime continuado
Multas no concurso de delitos
Circunstâncias judiciais
Circunstâncias legais
Circunstâncias agravantes
Reincidência
Conceito e elementos da reincidência
Espécies e efeitos da reincidência
Agravantes no concurso de pessoas
Circunstâncias atenuantes
Causas de aumento e de diminuição de pena
Qualificadoras
Conceito
Espécies
Fundamentos e fins da pena
Teorias absolutas, relativas ou unitárias (ecléticas), Classificação das penas
Princípio da legalidade
Princípio do devido processo legal
Princípio da humanidade
Princípio da jurisdicionalidade
Princípios do contraditório e da ampla defesa
Princípio da publicidade. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Do objeto da execução penal
Da jurisdição do Juízo da Execução
Dos presos provisórios, condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar
Delitos não atingidos pela sentença ou pela lei
A comunidade como ente colaborador. Classificação dos condenados: exame de personalidade e exame criminológico. Assistência: assistência material, assistência à saúde, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, assistência ao egresso. Trabalho: trabalho interno e externo. Deveres e direitos do preso. Disciplina: Faltas disciplinares, regime disciplinar diferenciado, sanções, aplicação das sanções e procedimento disciplinar
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria
Juízo da Execução
Ministério Público
Conselho Penitenciário
Departamentos penitenciários
Departamento Penitenciário Nacional
Departamento Penitenciário local
Direção administrativa e de pessoal dos estabelecimentos penais
Patronato
Conselho da Comunidade
Defensoria Pública
Penitenciária
Colônia agrícola, industrial ou similar
Casa do albergado
Centro de Observação
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Cadeia Pública
Guia de recolhimento
Cálculo de liquidação e soma das penas
Superveniência de doença mental
Regimes
Soma e unificação de pena, detração, remição e fixação de regime
Progressão de regime: requisito objetivo e subjetivo, progressão nos crimes hediondos ou equiparados, regime aberto
Progressão por saltos
Regressão de regime
Monitoração eletrônica
Permissão de saída prisional
Saída temporária
Requisitos para a concessão da saída temporária
Condições legais de fiscalização
Prazo para saída temporária
Revogação da saída temporária
Remição
Contagem do tempo remido
Decisão judicial
Perda do tempo remido
Tempo remido e benefícios
Prestação pecuniária
Perda de bens e valores
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Interdição temporária de direitos: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo
Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público
Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo
Proibição de frequentar determinados lugares
Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos
Limitação de fim de semana
Substituição
Conversão da pena na execução
Fiscalização e regras para execução
Conceito
Natureza Jurídica
Sistemas de cominação de multa penal
Aplicação da pena de multa
Pagamento e parcelamento
Conversão e suspensão da pena de multa
Da prescrição da pena de multa na execução
Conceitos e sistemas
Individualização legal, judicial e executória
Fixação da pena
Fixação da pena privativa de liberdade
Fixação da pena de multa
Conceito e natureza jurídica
Sistemas
Requisitos
Espécies
Condições
Período de prova
Revogação
Prorrogação
Extinção
Competência
Requisitos de ordem objetiva e subjetiva
Concessão do livramento
Condições
Carta de livramento, cerimônia, caderneta e pecúlio
Revogação obrigatória e facultativa
Efeitos da revogação
Modificação das condições
Suspensão do livramento
Prorrogação do período de prova e extinção da pena
Conceito
Natureza jurídica
Pena e medida de segurança
Princípio da legalidade
Sistemas
Pressupostos de aplicação das medidas de segurança: prática de fato punível, periculosidade do autor, e ausência de imputabilidade plena
Espécies: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e tratamento ambulatorial
Locais de internação e tratamento
Duração das medidas de segurança
Exame de verificação da cessação de periculosidade
Desinternação ou liberação condicional
Medida de segurança substitutiva: semi-imputabilidade e superveniência de doença mental
Duração da medida de segurança substitutiva
Extinção da punibilidade e medidas de segurança
Direitos do internado
Iniciativa
Procedimento
Videoconferência na execução penal
Agravo em execução
Incidentes de execução
Conversões: pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito; penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade; impossibilidade de conversão da pena de multa; pena privativa de liberdade em medidas de segurança
Tratamento ambulatorial em internação
Legitimidade para suscitar o incidente
Conceito
Efeitos secundários penais
Efeitos secundários extrapenais: genéricos específicos
Reabilitação: conceito, condições, requisitos, efeitos e revogação
Definição e natureza jurídica
Enumeração e efeitos
Escusas absolutórias
Conceito e denominação
Natureza jurídica
Natureza jurídica e efeitos da extinção da punibilidade
Morte do agente
Anistia, graça e indulto
Abolitio criminis
Renúncia
Perdão do ofendido
Perdão judicial
Retratação
Decadência e perempção
Conceito e fundamentos
Os prazos de prescrição e sua contagem
Espécies
Suspensão e interrupção da prescrição
Autonomia
Classificação doutrinária
Aplicação da Lei Penal Militar
Imputabilidade Penal
Concurso de Agentes
Aplicação da pena
Penas principais e acessórias
Suspensão condicional da pena
Livramento condicional
Penas acessórias
Efeitos da condenação
Medidas de Segurança
Ação Penal
Extinção da Punibilidade
Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Crimes contra a Administração Militar
Crimes contra a Justiça Militar
Genocídio
Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Crimes contra a segurança externa do país
Crimes contra a autoridade ou disciplina militar
Crimes contra o serviço militar e o dever militar
Crimes contra a pessoa
Crimes contra o patrimônio
Crimes contra a incolumidade pública
Crimes contra a administração militar
Crimes contra a administração da justiça militar
Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra: Do favorecimento ao inimigo
Da hostilidade e da ordem arbitrária
Do rapto e da violência carnal

DIREITO PROCESSUAL PENAL · 37 assuntos

Interpretação e aplicação da norma processual penal
Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal
Disposições Preliminares e Juiz de Garantias (Título I do Livro I)
Do inquérito Policial (Título II do Livro I – CPP)
Da Ação Penal (Título III do Livro I – CPP)
Da Ação Civil (Título IV do Livro I – CPP)
Da Competência (Título V do Livro I – CPP)
Das Questões e Processos Incidentes (Título VI do Livro I – CPP)
Da prova (Título VII do Livro I – CPP)
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I – CPP)
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I – CPP)
Das Citações e Intimações (Título X do Livro I – CPP)
Da Sentença (Título XII do Livro I – CPP)
Do Processo Comum (Título I do Livro II – CPP)
Dos Processos Especiais (Título II do Livro II – CPP)
Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III – CPP)
Reforma do Processo Penal (Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019)
Da Execução da Pena (Lei nº 7210/84)
Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações)
Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999)
Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)
Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações)
Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações)
Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas alterações)
Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações)
Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações)
Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações)
Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações
Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)
Decreto-Lei nº 3.240/1941
Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça
Lei n.º 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado)
Lei Antiterrorismo (Lei n.º 13.260/2016)

DIREITO CONSTITUCIONAL · 85 assuntos

Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade
Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros)
Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade)
Plebiscito e referendo (conceitos e distinções)
Direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades)
Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990)
Partidos políticos e organização partidária
Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações)
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Conceito e classificação
Conteúdo da Constituição
Normas constitucionais materiais e formais
Supremacia da Constituição
Conceito
Fundamentos constitucionais
Princípio da República
Hermenêutica constitucional
Teorias da interpretação
Critério da interpretação conforme
Mutação constitucional
Sistemas de controle
O sistema brasileiro
Instrumentos
Exercício do controle
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Efeitos da declaração de constitucionalidade
A inconstitucionalidade por omissão
Conceito
Legitimidade e limites
Poder originário e poder derivado
Poder constituinte estadual
Organização, funcionamento e competências
Congresso Nacional
Processo legislativo
Comissões Parlamentares e controle jurisdicional
Imunidades parlamentares
Orçamento e fiscalização orçamentária
Tribunais de Contas
A função jurisdicional
Organização do Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Súmula Vinculante
Conselho Nacional de Justiça
Justiça dos Estados
Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais)
Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade)
Advocacia pública (procuradorias e defensorias)
Princípios constitucionais da Administração Pública
Presidencialismo e parlamentarismo
Organização e estrutura do Poder Executivo
Eleição e mandato do Chefe do Executivo
Perda do mandato: hipóteses e consequências
Responsabilidade do Chefe do Executivo
Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites
Competência política, executiva e regulamentar
Estado de sítio e Estado de defesa
Conceito e características da federação
Repartição e classificação das competências na Constituição de 1988
União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia)
Os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações)
Intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle)
Declaração dos direitos e sua formação histórica
Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais
Conceito de direitos e de garantias
Classificação dos direitos fundamentais
Destinatários
Classificação
Direito à vida
Direito à privacidade
Dignidade da pessoa humana
Igualdade
Liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional)
Propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade)
Conceito e classificação
Direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos)
Direito à educação e à cultura
Direito ambiental
Direitos das crianças e dos idosos
Seguridade social (saúde, previdência e assistência social)
Disciplina da comunicação social
Tutela de interesses individuais, difusos e coletivos
Ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental)
Demarcação de terras indígenas
Lei nº 14.701/2023 e jurisprudência constitucional pertinente

DIREITO ELEITORAL · 74 assuntos

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Lei Complementar nº 86/1996
Conceito
Fundamentos
Fontes e princípios
Interpretação
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
Cancelamento e exclusão do eleitor
Do domicílio eleitoral
Perda
Suspensão
Sufrágio universal
Voto
Característica do voto
Do sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional
Zona eleitoral
Seção eleitoral
Alistamento eleitoral
Mesa receptora de votos, cabinas e urnas
Das convenções para a escolha de candidatos
Do registro de candidatos
Elegibilidade e inelegibilidade
Impugnação de registro de candidatos
Fundo Especial de Financiamento de Campanha
Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, Da prestação de contas
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Registro e funcionamento partidário
Criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos
Da filiação partidária
Da fidelidade e da disciplina partidárias
Das finanças e contabilidade dos partidos
Fundo partidário
Prestação de contas
Aspectos constitucionais, legais e éticos dos partidos políticos
Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras
Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras
Da apuração
Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
Do Tribunal Superior Eleitoral
Dos Tribunais Regionais Eleitorais
Dos Juízes Eleitorais
Das Juntas Eleitorais
Instâncias Eleitorais
Composição e atribuições
Competência da justiça eleitoral
Poder normativo do TSE
Da propaganda eleitoral em geral
Da propaganda eleitoral na imprensa
Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão
Propaganda na internet
Do direito de resposta
Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
Espécies de propaganda regidas pela Lei nº 9.504/1997
Improbidade administrativa eleitoral
Investigação criminal eleitoral
Inquérito policial, flagrante, representação, notícia crime e peças de investigação
Ação penal eleitoral
Competência em matéria criminal eleitoral
Rito processual
Incidentes
Invalidação e nulidade de atos eleitorais
Recursos
Investigação judicial eleitoral ou representação jurisdicional eleitoral
Recurso contra a expedição de diploma
Ação de impugnação de mandato eletivo
Prestação de contas eleitoral
Do mandado de segurança
Das impugnações perante as juntas eleitorais
Da proclamação e da diplomação dos eleitos
Efeitos e prazos
Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais
Conceito, natureza e classificação
Tipos previstos na legislação eleitoral

DIREITO EMPRESARIAL · 38 assuntos

Microempresa, microempreendedor individual e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações)
Estabelecimento empresarial
Patentes: a) pedido; b) concessão da patente; c) invenção; d) modelo de utilidade; e) proteção; f) nulidades; g) cessão do pedido ou da patente; h) extinção da patente
Marcas: a) caracterização; b) registro; c) restrições; d) proteção; e) nulidades; f) cessão e licença de uso; g) prazo; h) extinção do registro
Desenhos Industriais: a) titularidade e pedido de registro; b) proteção legal; c) nulidade e extinção do registro
Concorrência desleal. Aspectos civis
Código Civil de 2002
Sociedade empresária: a) conceito de sociedade; b) formação e divisão do capital; c) responsabilidade dos sócios; d) personalidade jurídica; e) desconsideração da personalidade jurídica; f) classificação das sociedades; g) constituição das sociedades
Das sociedades em espécie: a) sociedade em comum; b) sociedade em conta de participação; c) sociedade simples; d) sociedade em nome coletivo; e) sociedade em comandita simples; f) sociedade limitada; g) sociedade anônima; h) sociedade em comandita por ações; i) sociedade cooperativa
Sociedade controladora
Sociedades coligadas
Subsidiária integral
Grupo societário
Consórcio
Código Civil de 2002 e Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/1966): a) características de títulos de crédito; b) circulação dos títulos de crédito; c) conceito de título de crédito; d) requisitos essenciais e não essenciais; e) títulos escriturais
Classificação dos títulos de crédito quanto à circulação: a) títulos de crédito não à ordem; b) títulos de crédito ao portador; títulos de crédito à ordem
Institutos cambiários: a) saque; b) endosso; c) aceite; d) intervenção; e) aval; f) protesto (Lei nº 9.492/1997)
Títulos de crédito em espécie: a) letra de câmbio; b) nota promissória; c) duplicata; d) cheque; e) cédula de produto rural; f) comercial paper; g) cédulas de crédito comercial, industrial, rural e bancário; h) debêntures; i) títulos de crédito do agronegócio (Lei nº 11.076/2004 e suas alterações)
Recuperação judicial, extrajudicial falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005 e suas alterações)
Crise econômica e financeira e cessação do pagamento; causas macro e microeconômicas da crise da empresa
Disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência: a) verificação e da habilitação de créditos; b) administrador judicial e comitê de credores; c) assembleia geral de credores
Recuperação judicial: a) objetivo
Legitimidade ativa
Requisitos
Créditos abrangidos e exceções
Meios para a obtenção da recuperação da empresa
Pedido e processamento da recuperação judicial
Plano de recuperação judicial
Consolidação processual e patrimonial/substancial
Plano alternativo
Concessão da recuperação e seus efeitos
Encerramento da recuperação
Recuperação judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: plano especial. Conteúdo e aprovação
Recuperação extrajudicial
Convolação da recuperação judicial em falência
Falência: a) objetivo; b) juízo universal; c) habilitação e verificação dos créditos; d) classificação dos créditos e ordem de preferência; e) incidente de classificação de créditos de direito público
Procedimento pré-falimentar e decretação da falência; a) direitos e deveres do falido; b) autofalência; c) efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor; suas obrigações, bens, contratos e atos praticados antes da falência; d) ações falimentares
Crimes em espécie na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial: a) competência; b) natureza da ação penal; c) procedimento penal; d) prescrição; e) efeitos da sentença condenatória; f) legitimação passiva; g) condição objetiva de punibilidade

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO · 59 assuntos

Impostos da União, dos Estados e dos Munícipios
Reforma Tributária (EC 132/2023); Transição entre o sistema antigo e o novo; Convivência temporária de ICMS, ISS, PIS e COFINS com IBS e CBS; Regras transitórias previstas na reforma
Cashback Tributário; Mecanismo de devolução de IBS e CBS para famílias de baixa renda
Princípios gerais
Limitações constitucionais ao poder de tributar
Repartições de competência (impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na Constituição Federal de 1988)
Repartição constitucional de receitas tributárias
Conceito; definição e características; determinação da natureza jurídica específica do tributo; denominação e destino legal do produto da arrecadação
Tributos diretos e indiretos
Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade
Impostos; taxas; contribuição de melhoria; contribuições sociais; preço público; tarifa; pedágio
Conceito, espécies e características
Competência tributária e capacidade tributária ativa
Limitações da competência tributária
Conceito; imunidades genéricas; imunidades específicas; outras imunidades
Fontes do direito tributário e espécies normativas
Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
Conceito
Classificação
A regra-matriz de incidência tributária: estrutura lógica; critérios da hipótese e da consequência
Classificações dos “fatos geradores”
Efeitos do “fato gerador”
O “fato gerador” no âmbito do Código Tributário Nacional
Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais
A obrigação tributária no âmbito do Código Tributário Nacional
Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária
Solidariedade tributária
Capacidade tributária e domicílio tributário
Responsabilidade de sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações
A substituição tributária
Lançamento tributário: conceito; natureza jurídica; atributos; alterabilidade; modalidades; revisão
Moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos administrativos; medida liminar em mandado de segurança; medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; parcelamento
Pagamento; consignação em pagamento; repetição do indébito tributário; pagamento antecipado e homologação do lançamento; dação em pagamento; compensação; transação; remissão; decadência; prescrição; conversão de depósito em renda; decisão administrativa irreformável; decisão judicial passada em julgado
Causas extintivas não previstas no Código Tributário Nacional
Isenção e anistia
Ilícitos administrativos tributários
Sanções tributárias
Preferências
Fiscalização; dívida ativa e protesto de certidão de dívida ativa; certidões negativas
Execução fiscal
Ação cautelar fiscal
Ação declaratória
Ação anulatória de lançamento
Ação de consignação em pagamento
Ação de repetição de indébito tributário
Mandado de segurança
Acordos para evitar a dupla tributação
Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fiscais
Legislação
Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do País
Evasão e elisão tributárias
Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa
Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos
Finalidades
Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações
Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
Lei Estadual nº 10.297/1996
Lei 3938/1966
Lei Estadual nº 13.136/2004

DIREITO AMBIENTAL · 118 assuntos

Teoria Geral do Direito ambiental
Conceito
Natureza
Fontes e Princípios
Ética Ambiental
Meio Ambiente na Constituição Federal
Fundamento constitucional
Ecologia ou Antropologia
Estado Constitucional Ecológico
A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial
A ética ambiental e o Estatuto da Cidade
Deveres ambientais
Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal
Competência legislativa em matéria ambiental
Competências legislativas exclusivas e concorrentes
Competência material na defesa do meio ambiente
Águas, cavidades naturais subterrâneas
Energia
Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas
Recursos naturais da plataforma continental
Recursos da zona econômica exclusiva
Sítios arqueológicos e pré-históricos
Terrenos de marinha e seus acrescidos
Terrenos marginais
Regime jurídico
Princípios da PNMA. Objeto
Finalidade
Instrumentos da PNMA
Objeto
Órgãos integrantes
Órgão Superior
Conselho de Governo
Órgão Central – Ministério do Meio-Ambiente
Recursos Hídricos e Amazônia legal
Órgão executor – IBAMA. Órgãos Setoriais
Órgãos Seccionais e órgãos locais
Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)
Licenciamento Ambiental
Sistema de Licenciamento
Outorgas das Licenças
Licença Ambiental para fins específicos
Função e Natureza Jurídica do Estudo de Impacto Ambiental
Regime jurídico do licenciamento ambiental
Exigência Constitucional dos Estudos de Impacto Ambiental
O EIA na legislação nacional
Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios
Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais
Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública
As licitações e o EIA
Finalidade
Natureza jurídica
Zoneamento Ambiental Urbano
Zonas de Uso Industrial – ZUI. Zonas de Uso Estritamente Industrial – ZUEI. Zona de Uso Predominantemente Industrial – ZUPI. Zona de Uso Diversificado – ZUD. Zoneamento Ambiental Agrícola e Zoneamento Ambiental Costeiro
Zoneamento Ecológico-Econômico
Apuração do Dano Ambiental
Reparação do Dano Ambiental
Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente
Infrações Administrativas Ambientais
Sanções para as infrações administrativas ambientais
O Poder de Polícia e Direito Ambiental
Regime jurídico das infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Ação Popular
Ação Civil Pública
Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente
Legitimidade ativa
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Mandado de Injunção
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Desapropriação
Tombamento
A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente
A tutela de urgência e de evidência no direito ambiental
O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental
Intervenção de Terceiros stricto e lato sensu
Recursos
Responsabilidade penal ambiental
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Ação e processo penal
Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente
Crimes ambientais
Crimes contra a fauna
Crimes contra a flora
Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural
Crimes de poluição
Conceito
Fontes do Direito ambiental internacional
Princípios gerais do direito ambiental internacional
MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional
Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional transfronteiriço
As Organizações Não Governamentais
ONGs
Política Nacional de Saneamento Básico
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Poluição das águas
Poluição Atmosférica
Poluição por resíduos sólidos
Poluição por rejeitos perigosos
Poluição por agrotóxicos
Poluição sonora
Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação: Fundamento Constitucional
Mudanças Climáticas
Pagamento por Serviços Ambientais
Mudança do Clima e Mercado de Carbono
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)
Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000)
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000)
Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005)
Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006)
Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006)
Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007)
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140/2011)
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)
Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021)
Lei Estadual nº 16.342/2014 - altera a Lei nº 14.675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente

DIREITO ADMINISTRATIVO · 173 assuntos

Origem do Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo
Conteúdo do regime jurídico administrativo
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares
Estatuto das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2006)
Administração Direta e Indireta
Terceiro Setor
Conceito de Direito Administrativo e suas relações com as outras disciplinas jurídicas
A constitucionalização do Direito Administrativo
Restrições ao princípio da legalidade
Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência
Interpretação do direito administrativo
Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro
Controle sistemático das relações administrativas
Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo
Invalidade, nulidade, anulação, cassação, caducidade, convalidação e revogação
Principais espécies
Controle de mérito e de legalidade dos atos administrativos
Controle sistemático dos atos administrativos
Regime jurídico dos atos administrativos
Agentes Públicos
Classificação
Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes públicos
Regime dos servidores públicos e titulares de cargos públicos na Constituição Federal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985)
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 412, de 26 de junho de 2008)
Cargo, emprego e função pública
Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
Provimento
Nomeação
Concurso Público
Posse e exercício
Estabilidade
Transferência
Readaptação
Reversão
Reintegração
Recondução
Disponibilidade
Aproveitamento
Vacância
Remoção
Redistribuição
Substituição
Deveres e responsabilidades dos servidores públicos
Do regime disciplinar
O funcionário Público Civil
Da Seguridade social do servidor: aposentadoria e pensões; aposentadoria de magistrado, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas; aposentadoria voluntária, aposentadoria compulsória
Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e alterações
Processo administrativo disciplinar (Lei Complementar Estadual nº 491, de 20 de janeiro de 2010)
Agentes do polo ativo e passivo
Atos de improbidade
Da ação de improbidade administrativa
Das penas
Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao erário
Princípios
Penas
Procedimento e prescrição
Regime jurídico dos atos de improbidade administrativa
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011
Lei Anticorrupção - Lei Federal nº 12.846/2013
Controle administrativo
Controle legislativo ou político
Controle judicial. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Controle interno e controle externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Domínio público. Controle sistemático das delegações de serviços públicos
Bens públicos
Regime jurídico
Classificação, Administração e Utilização
Alienação
Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)
Licitação (Lei nº 14.133/2021): Princípios, Obrigatoriedade, Dispensa e Exigibilidade, Procedimentos e Modalidades
Pregão presencial e eletrônico
Fases da licitação
Habilitação
Julgamento
Homologação e adjudicação
Recursos administrativos
Crimes
Licitação e mandado de segurança
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Registro de preços
Regime jurídico de licitações
Espécies
Conceito
Características
Prerrogativas da Administração
Formalização
Execução e inexecução
A cláusula rebus sic stantibus
A Teoria da Imprevisão
As cláusulas de reajuste de preços
Obrigações do Estado derivadas de contratos inválidos ou inexistentes
Rescisão e anulação
Regime jurídico dos contratos administrativos
Concessões e Permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e suas alterações)
Forma e condições da outorga do serviço em concessão
O Prazo nas concessões e sua prorrogação
Poderes do Concedente
Os Direitos do concessionário
Regime tarifário e sua revisão
Os Direitos dos usuários
Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos
A reversão dos Bens
Serviços públicos
Responsabilidades civis do concessionário e do Poder concedente
Permissão
Parcerias Público-Privadas
Convênios e outras espécies de ajustes colaborativos
Organizações sociais
OSCIPs
Organizações da Sociedade Civil
Conceito
Sujeito infrator
Excludentes da Infração
Princípios
Dever de sancionar
Processo administrativo
Regime jurídico
Processo ou procedimento administrativo
Princípios do processo administrativo
Instauração do processo administrativo e fases do processo
A sindicância
Os sujeitos da relação processual administrativa
Direitos e deveres das partes
Competência
Instrução do processo administrativo
Decisão do Processo Administrativo: estrutura, tipologia
Recurso Administrativo e seus efeitos
Coisa julgada administrativa
Da revisão administrativa
Da prescrição e da decadência
Poder de polícia: conceito
Intervenção do Estado na propriedade
Função social da propriedade
Desapropriação
Conceito
Requisitos
Bens suscetíveis de desapropriação: Competências relacionadas à desapropriação
Espécies de desapropriação Indenização e consectários legais
Caducidade da desapropriação
Imissão na posse do imóvel desapropriado
Direito de extensão
Desapropriação indireta
Retrocessão
Controle da desapropriação
Servidão administrativa
Tombamento
Requisição
Ocupação provisória
Limitação administrativa
Direito de construir e seu exercício
Loteamento e zoneamento
Reparação do dano
Responsabilidade objetiva e subjetiva
Caracterização
Causas de exclusão e mitigação
Prescrição e decadência
Responsabilidades dos contratados e delegatários de serviços públicos
Procedimento administrativo e judicial
Direito de regresso
Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada
Autarquias
Autarquias comuns e especiais
Agências reguladoras e agências executivas
Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Consórcios Públicos
Tutela dos entes da Administração Indireta
Entidades de colaboração e seu regime jurídico
Jurisprudência e súmulas de direito administrativo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Súmulas Vinculantes
Temas decididos em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA · 88 assuntos

Lei Complementar Estadual nº 339, de 8 de março de 2006 (dispõe sobre a divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências)
Lei Complementar Estadual nº 367, de 7 de dezembro de 2006 (dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina e adota outras providências)
Lei Complementar Estadual nº 413, de 7 de julho de 2008 (transforma cargos do Quadro da Magistratura e altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 339/2006 e nº 367/2006)
Direito, Comunicação Social e opinião pública
Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia)
Gestão
Gestão de pessoas
Controle social e o Direito
Transformações sociais e Direito
Sistemas não judiciais de composição de litígios
Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia
Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual
Técnicas de negociação e mediação
Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos
O comportamento de partes e testemunhas
Regime jurídico da Magistratura Nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções
Direitos e deveres funcionais da magistratura
O papel da cordialidade na prestação jurisdicional
Código de Ética da Magistratura Nacional
Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça
Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados
Dignidade, honra e decoro
Diligência e dedicação
Conhecimento e Capacitação
Cortesia e Prudência do Juiz
Sanções
Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz
Planejamento estratégico
Modernização da gestão
Sentido lato de Justiça, como valor universal
Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político
Divergências sobre o conteúdo do conceito
Equidade
Direito e Moral
A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo
O método de interpretação pela lógica do razoável
Direito objetivo e direito subjetivo
Ideologias
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)
Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Princípios gerais de Direito
Jurisprudência
Súmula vinculante
Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho
Política e Direito
Gênero e Raça
Discriminação e Desigualdades de Gênero – questões centrais
Protocolo de Julgamento com perspectiva de gênero
1. 4ª Revolução industrial
Transformação Digital no Poder Judiciário
Tecnologia no contexto jurídico
Automação do processo
Inteligência Artificial e Direito
Audiências virtuais
Cortes remotas
Ciência de dados e Jurimetria
Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2
Persecução Penal e novas tecnologias
Crimes virtuais e cibersegurança
Deepweb e Darkweb
Provas digitais
Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3
Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. 4
LGPD e proteção de dados pessoais
Antifundacionalismo
Contextualismo
Consequencialismo
Racionalismo e Empirismo
Dialética
Utilitarismo
Conceitos fundamentais
Racionalidade econômica
Eficiência processual
Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça
Demandas frívolas e de valor esperado negativo
Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica
Coisa Julgada
Heurística e vieses cognitivos
A percepção de Justiça
Processo cognitivo de tomada de decisão
Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro
Whistleblower
Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação
Modalidades de Discriminação
Legislação antidiscriminação nacional e internacional
Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia
Ações Afirmativas
Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais

DIREITOS HUMANOS · 7 assuntos

Teoria Geral dos Direitos Humanos
Sistema global de proteção dos direitos humanos
Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
Controle de convencionalidade
A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro
Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos

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