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Edital verticalizado TJCE Analista Judiciário 2026 grátis

Todos os assuntos do edital, organizados por disciplina, para você saber exatamente o que falta estudar.

Banca: FCC9 disciplinas535 assuntos2026

LÍNGUA PORTUGUESA · 16 assuntos

  1. Argumentação
  2. Pressupostos e subentendidos
  3. Níveis de linguagem
  4. Ortografia e acentuação
  5. Coesão e coerência
  6. Classes de palavras
  7. Termos da oração
  8. Processos de coordenação e subordinação
  9. Discurso direto e indireto
  10. Tempos, modos e vozes verbais
  11. Flexão nominal e verbal
  12. Concordância nominal e verbal
  13. Regência nominal e verbal
  14. Ocorrência da Crase
  15. Pontuação
  16. Equivalência e transformação de estruturas

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO · 11 assuntos

  1. Relações entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios
  2. Dedução de novas informações
  3. Avaliação de condições
  4. Raciocínio verbal
  5. Raciocínio matemático
  6. Raciocínio sequencial
  7. Orientação espacial e temporal
  8. Formação de conceitos
  9. Discriminação de elementos
  10. Conjunto de hipóteses
  11. Conclusões determinadas

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO · 8 assuntos

  1. Ética e moral
  2. Ética, princípios e valores
  3. Exercício da cidadania
  4. Ética e função pública
  5. Ética no setor público
  6. Código de Ética e Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará
  7. Comissão Permanente de Ética e Disciplina
  8. Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado do Ceará

DIREITO CONSTITUCIONAL · 51 assuntos

  1. Conceito, objeto, elementos e classificações
  2. Supremacia da Constituição
  3. Aplicabilidade das normas constitucionais
  4. Interpretação do texto constitucional
  5. Originário
  6. Derivado
  7. Decorrente
  8. Princípios fundamentais
  9. Direitos e deveres individuais e coletivos
  10. Direitos sociais
  11. Nacionalidade
  12. Direitos políticos
  13. Partidos políticos
  14. Organização político-administrativa
  15. União
  16. Estados federados
  17. Municípios
  18. Distrito Federal
  19. Territórios
  20. Intervenção
  21. Disposições gerais
  22. Servidores públicos
  23. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
  24. Poder Legislativo
  25. Poder Executivo
  26. Poder Judiciário
  27. Princípios gerais
  28. Limitações do poder de tributar
  29. Impostos da União, dos Estados e dos Municípios
  30. Princípios gerais da atividade econômica
  31. Normas gerais
  32. Orçamentos
  33. Seguridade social
  34. Saúde
  35. Previdência social
  36. Assistência social
  37. Meio ambiente
  38. Controle difuso e concentrado
  39. Ação Declaratória de Constitucionalidade
  40. Ação Direta de Inconstitucionalidade
  41. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  42. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  43. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
  44. Súmula Vinculante
  45. Repercussão Geral
  46. Habeas corpus
  47. Mandado de segurança
  48. Mandado de injunção
  49. Habeas data
  50. Ação Popular
  51. Ação Civil Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO · 48 assuntos

  1. Princípios básicos
  2. Poder hierárquico
  3. Poder disciplinar
  4. Poder regulamentar
  5. Poder de polícia
  6. Uso e abuso do poder
  7. Conceito, requisitos e atributos
  8. Anulação, revogação e convalidação
  9. Discricionariedade e vinculação
  10. Administração direta e indireta
  11. Centralizada e descentralizada
  12. Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
  13. Lei nº 11.107/2005
  14. Conceito, natureza e classificação
  15. Elementos definidores
  16. Prescrição
  17. Desapropriação
  18. Procedimento judicial
  19. Indenização
  20. Conceito
  21. Afetação e desafetação
  22. Aquisição e alienação
  23. Cargo, emprego e função públicos
  24. Concurso público
  25. Nepotismo
  26. Contratação temporária
  27. Sistema remuneratório
  28. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará
  29. Disposições preliminares
  30. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
  31. Direitos e vantagens
  32. Regime disciplinar
  33. Processo administrativo disciplinar
  34. Organização Judiciária do Estado do Ceará
  35. Sistema de previdência dos servidores civis e militares
  36. Aposentadoria e pensão
  37. Previdência complementar
  38. Controle administrativo
  39. Controle judicial
  40. Controle legislativo
  41. Responsabilidade extracontratual do Estado
  42. Lei nº 14.230/2021
  43. Lei nº 8.429/1992
  44. Lei nº 8.666/1993
  45. Lei n°14.133/2021
  46. Convênios administrativos
  47. Lei n°10.520/2002
  48. Lei Federal nº 12.462/2011

DIREITO CIVIL · 83 assuntos

  1. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis
  2. Conflito das leis no tempo
  3. Eficácia da lei no espaço
  4. Personalidade
  5. Capacidade
  6. Direitos da personalidade
  7. Ausência
  8. Pessoas jurídicas
  9. Domicílio
  10. Classes
  11. Fato jurídico
  12. Atos jurídicos lícitos e ilícitos
  13. Negócio jurídico
  14. Prescrição e decadência
  15. Prova
  16. Características
  17. Espécies
  18. Transmissão
  19. Adimplemento
  20. Extinção e inadimplemento
  21. Disposições gerais
  22. Extinção e espécie de contratos regulados no Código Civil
  23. Atos unilaterais
  24. Responsabilidade civil
  25. Títulos de Crédito
  26. Empresário
  27. Sociedades não personificadas
  28. Sociedades personificadas
  29. Estabelecimento
  30. Registro
  31. Nome empresarial
  32. Prepostos
  33. Escrituração
  34. Posse
  35. Usucapião
  36. Propriedade
  37. Superfície
  38. Servidões
  39. Usufruto
  40. Uso
  41. Habitação
  42. Direito do promitente comprador
  43. Direitos reais de garantia
  44. Direito de laje
  45. Casamento
  46. Relações de parentesco
  47. Regime de bens entre os cônjuges
  48. Usufruto e administração dos bens de filhos menores
  49. Alimentos
  50. Bem de família
  51. União Estável
  52. Concubinato
  53. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada
  54. Sucessão em geral
  55. Sucessão legítima e testamentária
  56. Inventário e partilha
  57. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992)
  58. Alimentos (Lei nº 5.478/1968)
  59. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008)
  60. Bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  61. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  62. Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)
  63. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  64. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)
  65. Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933)
  66. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998)
  67. Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969)
  68. Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997)
  69. Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias (Lei nº 10.931/2004)
  70. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
  71. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
  72. Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997)
  73. Estatuto da Cidade e Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
  74. Lei do distrato (Lei nº 13.786/2018)
  75. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
  76. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
  77. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020)
  78. Provimento nº 16/2012
  79. Provimento nº 63/2017
  80. Provimento nº 73/2018
  81. Provimento nº 83/2019
  82. Supremo Tribunal Federal
  83. Superior Tribunal de Justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL · 159 assuntos

  1. Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações
  2. Legislações especiais
  3. Princípios gerais do processo civil
  4. Fontes
  5. Eficácia
  6. Aplicação
  7. Interpretação
  8. Direito Processual Intertemporal
  9. Critérios
  10. Conceito
  11. Característica
  12. Natureza jurídica
  13. Princípios
  14. Limites
  15. Critérios determinadores
  16. Competência originária dos Tribunais Superiores
  17. Competência absoluta e relativa
  18. Modificações
  19. Meios de declaração de incompetência
  20. Conflitos de competência e de atribuições
  21. Elementos
  22. Condições
  23. Classificação e critérios identificadores
  24. Concurso e cumulação de ações
  25. Conexão e continência
  26. Noções gerais
  27. Relação Jurídica Processual
  28. Pressupostos Processuais
  29. Processo e procedimento
  30. Espécies de processos e de procedimentos
  31. Objeto do processo
  32. Mérito
  33. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais
  34. Juiz
  35. Mediadores e Conciliadores
  36. Princípios
  37. Poderes
  38. Deveres
  39. Responsabilidades
  40. Impedimentos e Suspeição
  41. Organização judiciária estadual
  42. Partes e Procuradores
  43. Capacidade e Legitimação
  44. Representação e Substituição Processual
  45. Litisconsórcio
  46. Intervenção de Terceiros
  47. Assistência
  48. Denunciação da Lide
  49. Chamamento ao Processo
  50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  51. Amicus Curiae
  52. Advogado
  53. Ministério Público
  54. Auxiliares da Justiça
  55. Advocacia Pública
  56. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo
  57. Forma
  58. Tempo
  59. Lugar
  60. Prazos
  61. Comunicações
  62. Nulidades
  63. Aspectos Gerais
  64. Fases
  65. Petição inicial
  66. Requisitos
  67. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido
  68. Resposta do réu
  69. Prazos e preclusão
  70. Prescrição
  71. Revelia
  72. Formação, suspensão e extinção do processo
  73. Contestação
  74. Reconvenção
  75. Providências preliminares e do Saneamento
  76. Julgamento conforme o estado do processo
  77. Audiências
  78. Conciliação e Mediação
  79. Instrução e julgamento
  80. Distribuição do ônus da prova
  81. Fatos que independem de prova
  82. Depoimento pessoal
  83. Confissão
  84. Prova documental
  85. Exibição de documentos ou coisas
  86. Prova testemunhal
  87. Prova pericial
  88. Inspeção judicial
  89. Exame e valoração da prova
  90. Produção Antecipada de Provas
  91. Tutelas de Urgência e de Evidência
  92. Requisitos
  93. Fungibilidade
  94. Princípios Gerais
  95. Protesto, notificação e interpelação
  96. Arresto
  97. Sequestro
  98. Caução
  99. Busca e Apreensão
  100. Exibição
  101. Justificação
  102. Conceito
  103. Classificações
  104. Elementos essenciais
  105. Efeitos
  106. Publicação, intimação, correção e integração da sentença
  107. Cumprimento da Sentença
  108. Conceito
  109. Espécies
  110. Limites
  111. Remessa Necessária
  112. Ação rescisória
  113. Disposições Gerais
  114. Apelação
  115. Agravos
  116. Embargos de Declaração
  117. Embargos de Divergência
  118. Recurso Ordinário
  119. Recurso Especial
  120. Recurso Extraordinário
  121. Recursos nos Tribunais Superiores
  122. Reclamação e correição
  123. Repercussão geral
  124. Súmula vinculante
  125. Recursos repetitivos
  126. Precedentes
  127. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
  128. Espécies
  129. Procedimento
  130. Princípios gerais
  131. Espécies
  132. Execução contra a Fazenda Pública
  133. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  134. Impugnação
  135. Expedição requisitório para pagamento
  136. Execução de obrigação de fazer e de não fazer
  137. Descumprimento
  138. Execução por quantia certa
  139. Embargos de Terceiros
  140. Exceção de pré-executividade
  141. Remição
  142. Suspensão e extinção do processo de execução
  143. Generalidades
  144. Características
  145. Espécies
  146. Ação de Consignação em Pagamento
  147. Ação Monitória
  148. Ação de Exigir Contas
  149. Ações Possessórias
  150. Restauração de autos
  151. Ação Popular
  152. Ação Civil Pública
  153. Ação de Improbidade
  154. Mandado de Segurança
  155. Mandado de Injunção
  156. Mandado de Segurança Coletivo
  157. Lei nº 9.099/95
  158. Lei n°12.153/2009
  159. Lei nº 11.419/2006

DIREITO PENAL · 74 assuntos

  1. Princípios aplicáveis ao direito penal
  2. A lei penal no tempo e no espaço
  3. Tempo e lugar do crime
  4. Lei penal excepcional, especial e temporária
  5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal
  6. Pena cumprida no estrangeiro
  7. Eficácia da sentença estrangeira
  8. Contagem de prazo
  9. Interpretação da lei penal
  10. Analogia
  11. Irretroatividade da lei penal
  12. Conflito aparente de normas penais
  13. Classificação
  14. Teorias
  15. O fato típico e seus elementos
  16. Relação de causalidade
  17. Superveniência de causa independente
  18. Relevância da omissão
  19. Crime consumado e tentado
  20. Pena da tentativa
  21. Desistência voluntária e arrependimento eficaz
  22. Arrependimento posterior
  23. Crime impossível
  24. Crime doloso, culposo e preterdoloso
  25. Agravação pelo resultado
  26. Concurso de crimes
  27. Erro sobre elementos do tipo
  28. Descriminantes putativas
  29. Erro determinado por terceiro
  30. Erro sobre a pessoa
  31. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição)
  32. Coação irresistível e obediência hierárquica
  33. Ilicitude e causas de exclusão
  34. Excesso punível
  35. Teorias
  36. Elementos e causas de exclusão
  37. Imputabilidade penal
  38. Concurso de pessoas
  39. Espécie
  40. Cominação
  41. Aplicação
  42. Dosimetria
  43. Suspensão condicional da pena
  44. Livramento condicional
  45. Efeitos da condenação
  46. Reabilitação
  47. Execução das penas em espécie e incidentes de execução
  48. Medidas de segurança
  49. Ação penal
  50. Punibilidade e causas de extinção
  51. Contra a pessoa
  52. Contra o patrimônio
  53. Contra a dignidade sexual
  54. Contra a família
  55. Contra a incolumidade pública
  56. Contra a paz pública
  57. Contra a fé pública
  58. Contra a Administração Pública
  59. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
  60. Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
  61. Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989)
  62. Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990)
  63. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
  64. Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
  65. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)
  66. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998)
  67. Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003)
  68. Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
  69. Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)
  70. Lei antidrogas (Lei 11.343/2006)
  71. Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)
  72. Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019)
  73. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997)
  74. Crimes previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

DIREITO PROCESSUAL PENAL · 85 assuntos

  1. Princípios gerais e constitucionais do processo penal
  2. No tempo
  3. No espaço
  4. Em relação às pessoas
  5. Fontes e Interpretação da Lei processual penal
  6. Inquérito policial
  7. Termo circunstanciado de ocorrência
  8. Comissão parlamentar de inquérito
  9. Investigação criminal promovida pelo Ministério Público
  10. Outras formas de investigação
  11. Arquivamento de inquérito
  12. Denúncia
  13. Do juiz
  14. Do Ministério Público
  15. Do acusado e defensor
  16. Dos assistentes e auxiliares da Justiça
  17. Impedimentos e suspeições
  18. Comunicações
  19. Citações
  20. Intimações e notificações
  21. Decisões interlocutórias
  22. Audiência de custódia
  23. Audiência de instrução
  24. Tipos
  25. Estrutura
  26. Efeitos
  27. Fixação da pena
  28. Critérios de determinação e modificação de competência
  29. Perpetuatio Jurisdictionis
  30. Incompetência
  31. Conexão e continência
  32. Medidas assecuratórias
  33. Sequestro
  34. Hipoteca legal e arresto
  35. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado
  36. Restituição das coisas apreendidas
  37. Perdimento de bens
  38. Alienação antecipada de bens
  39. Conceito
  40. Princípios
  41. Finalidade
  42. Objeto
  43. Meios
  44. Espécies
  45. Ônus
  46. Procedimento probatório
  47. Limitações constitucionais das provas
  48. Sistemas de apreciação
  49. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática
  50. Quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados
  51. Prisão em flagrante
  52. Prisão temporária
  53. Prisão preventiva
  54. Prisão domiciliar
  55. Medidas cautelares diversas da prisão
  56. Liberdade provisória
  57. Fiança
  58. Ação penal
  59. Pressupostos processuais
  60. Formas procedimentais
  61. Procedimento comum ordinário
  62. Procedimento comum sumário
  63. Do Tribunal do Júri
  64. Nos crimes de abuso de autoridade
  65. Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
  66. Nos crimes contra a honra
  67. Nos crimes contra a propriedade imaterial
  68. Nas restaurações de autos extraviados ou destruídos
  69. Nulidades
  70. Recursos especial e extraordinário
  71. Coisa julgada
  72. Revisão criminal
  73. Habeas corpus
  74. Mandado de segurança
  75. Competência
  76. Execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e das medidas de segurança
  77. Regimes de cumprimento da pena
  78. Juizado especial criminal (Lei nº 9.099/1995)
  79. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)
  80. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998)
  81. Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/1999)
  82. Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)
  83. Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)
  84. Drogas (Lei nº 11.343/2006)
  85. Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019)

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